1069755-16.2020.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1069755-16.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: VALDECI MARIA DO NASCIMENTO CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PATRICIA SILVA PRATA - DF40587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros

DECISÃO

Tendo em vista que o cumprimento de sentença apresentado (ID. 2184869388) ultrapassa o teto desse Juizado Especial Federal 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte exequente para informar se deseja renunciar o valor excedente ao teto, para recebê-lo via RPV ou se deseja recebê-lo integralmente via Precatório. Havendo concordância, expeça-se RPV e/ou Precatório se o caso. O deferimento de honorários contratuais ficará condicionado à apresentação do respectivo contrato.

Em seguida, como o valor devido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de RPV e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF. Prazo: 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF.

Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF. Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto