1069762-23.2025.4.01.3500

O MPF deixou de manifestar-se sobre o mérito da lide.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva O INSS alega que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) possui ilegitimidade passiva, pois é um órgão colegiado que integra a estrutura organizacional do Ministério da Previdência Social, possuindo a função de exercer o controle jurisdicional das decisões do INSS. Requer, assim, o acolhimento da preliminar, sendo declarada a ilegitimidade passiva do CRPS, com a consequente extinção da lide.

Contudo, verifica-se que a Autoridade Coatora apontada pela Impetrante, ao tempo da impetração, foi o Gerente Executivo do INSS da Agência da Previdência Social de São Paulo e, posteriormente, o Gerente Executivo do INSS em Goiânia/GO. Portanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva do CRPS, pois tal órgão não figura como parte na ação. Além da alegação de ilegitimidade passiva do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o INSS sustenta também que haveria ilegitimidade quanto ao serviço de perícia médica, sob o argumento de que este atualmente integra a estrutura do Ministério da Previdência Social, e não mais da autarquia, o que afastaria qualquer ingerência da autoridade apontada como coatora sobre a realização de exames ou sobre a análise de recursos.

Contudo, tal argumento igualmente não merece prosperar. Isso porque o pedido formulado pela parte impetrante não consiste em determinar o agendamento de perícia médica, tampouco em interferir na organização interna do serviço pericial, pois o que se busca, na verdade, é a análise de requerimento administrativo protocolado junto ao INSS. Assim, ainda que o serviço de perícia esteja vinculado estruturalmente ao Ministério, a pretensão da parte autora, no presente mandamus, diz respeito à apreciação do requerimento já formulado em âmbito administrativo e, portanto, permanece no âmbito do INSS, por meio de sua autoridade competente.

Nesse sentido, não há que se falar em ilegitimidade passiva sob esse fundamento, uma vez que a pretensão deduzida não recai sobre ato específico da perícia. Rejeito, pois, a preliminar. Da inadequação da via eleita Alega a autoridade impetrada a inadequação da via processual escolhida pela Impetrante, considerando que a apreciação do pedido de implantação de benefício previdenciário necessitaria de dilação probatória.

O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Sustenta a Impetrante que a apreciação do pedido administrativo de concessão de benefício não ocorreu em conformidade com a lei. O que se questiona, na verdade, é a demora na análise do referido requerimento e, consequentemente, não seria necessária a realização perícia médica para verificar a legalidade de tal ato.

Rejeito, pois, a preliminar. MÉRITO Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi proferida a seguinte decisão: "É direito do contribuinte o de ver apreciados, em tempo razoável, os pedidos administrativos que apresenta ao Poder Público. Nesse sentido, os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 disciplinam o dever de decidir em até 30 dias, “salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. Ademais, o inciso LXXVIII acrescido ao art. 5º da CF/88 pela EC 45/2004 preceitua que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Certo, sabe-se que a correta aplicação dessas normas que impõem prestações ao Poder Público depende muito mais do que da simples boa vontade do legislador ou do constituinte derivado; é preciso também que o Governo dê às instituições públicas envolvidas os recursos humanos e materiais necessários ao pleno desenvolvimento da efetividade dessas normas. Assim, mesmo a norma do § 1º do art. 5º da CF/88 funciona somente como um princípio (não absoluto) a recomendar a otimização da aplicação das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais, de modo que delas se deva extrair a maior eficácia possível, mas não afasta situações excepcionais em que tais normas carecem de aplicabilidade por falta dos requisitos mínimos para incidir (Cf., por todos, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet.

Aspectos de teoria geral dos direitos fundamentais. In: ____; COELHO, Inocêncio Mártires; MENDES, Gilmar Ferreira. Hermenêutica constitucional e direitos fundamentais. Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 133 e segs.; e SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais.

2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 239). No caso, os documentos acostados aos autos demonstram que o Impetrante protocolou requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao Idoso, no dia 27/09/2024. Contudo, tal requerimento ainda se encontra pendente de análise, sem nenhuma motivação expressa. Desse modo, há manifesto descumprimento do prazo estipulado pela norma de regência.

Daí a plausibilidade do pedido. JÁ o risco da demora radica nos prejuízos ao Impetrante com a demora no recebimento do benefício. Pelo exposto, defiro parcialmente a liminar, para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, dê andamento e, havendo elementos suficientes, aprecie o pedido de Benefício Assistencial ao Idoso do Impetrante, protocolo n. 1313112692, sob pena de fixação de multa em caso de injustificado descumprimento." Dessarte, considerando a inexistência de alteração da situação fática e/ou jurídica a justificar posicionamento diverso, adoto, na presente sentença, os mesmos fundamentos da decisão acima transcrita como razões de decidir.

III -

DISPOSITIVO

Em face do exposto, ratificada a decisão que indeferiu a liminar: a) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade Impetrada que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a apresentação de eventuais documentos faltantes, aprecie a solicitação de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) ao Idoso (protocolo de requerimento n. 1313112692); b) considero prejudicados os pedidos realizados aos 11/12/2025, tendo em vista que extrapolam a pretensão inicial.

Custas ex lege. Sem verba advocatícia (Súmulas 512/STF e 105/STJ). R. P.

I. Sentença sujeita a reexame necessário. Goiânia, (data e assinatura eletrônicas).

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJGO

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

ANTONIO OLEGARIO DA SILVA

Advogado

EDYLA SUZANE ROCHA MARTINS SOARES (OAB 33851/GO)