1069763-17.2025.4.01.3400

A inicial veio acompanhada de documentos e procuração, porém sem declaração de hipossuficiência. Determinada intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com retificação do valor da causa (ID 2197924657). A parte autora não cumpriu diligência. É o que bastava a relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Deu-se à causa o valor de R$1.000,00 (mil reais). Foi determinada à parte autora, de forma clara, que emendasse a inicial retificando o valor da causa para que refletisse o proveito econômico pretendido com o feito, sob pena de indeferimento da petição inicial (ID 2197924657). A parte autora foi devidamente intimada (ID 2221839497) acerca da determinação de emenda à inicial. Apesar de na certidão de intimação constar prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento da diligência, a decisão que determinou a emenda à inicial concedeu prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do estipulado pelo art. 321 do CPC.

Considerando que o sistema registrou ciência da decisão em 12.11.2025 e que, conforme PORTARIA CONSOLIDADA - PRESI 5/2025 do TRF-1, no dia 20.11.2025 não houve expediente na Seção Judiciária do Distrito Federal, o prazo para apresentação de emenda à inicial se findou, de fato, em 04.12.2025, conforme cronologia do feito. Mesmo considerando o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da diligência, a parte autora quedou-se inerte.

Assim, não tendo cumprido a determinação judicial a extinção do feito é medida que se impõe.

III –

DISPOSITIVO

Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e deixo de resolver o mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, art. 330, inciso IV e art. 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[1]. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2], e diante da ausência de angularização processual. Oportunamente, arquivem-se.

Intime-se. Brasília/DF. Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto [1] Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art.

55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ALICE DE SOUZA SILVA

Advogado

EDGAR VIEIRA SEIDENFUSS (OAB 22205/MS)