1069768-78.2021.4.01.3400

A controvérsia está restrita, sumamente, à existência, ou não, de justa causa quanto à autoria para o prosseguimento da ação penal. No caso, a partir dos elementos probatórios acostados à inicial, é possível extrair indícios de autoria, porque: (i) na audiência trabalhista de 22.02.2021, constou-se em ata a insurgência de Cristiano quanto à ausência de constituição da advogada Joice e ao desconhecimento da existência do processo (compareceu para ser testemunha da reclamante), quando, inclusive, ainda na assentada, revogou a procuração (ID 459092299, p. 25); (ii) em depoimento extrajudicial, de 12.04.2021, Cristiano reconheceu a sua assinatura, mas negou ter nomeado Joice como procuradora (ID 459092299, p. 19); (iii) em interrogatório policial, de 19.08.2024, a acusada, que também é advogada, informou que “...JOICE recebeu a procuração da declarante por e-mail para atuar na audiência”, o que leva à conclusão da existência de confissão extrajudicial, ainda que parcial (ID 459092360, p. 102); (iv) em depoimento extrajudicial, de 13.08.2024, a advogada Joice (outorgada), que à época atuava como corresponde, ratificou que Paloma a passou, por e-mail, a autuação na lide trabalhista, conquanto nunca tenha conhecido Cristiano, o outorgante (ID 459092360, p. 117); (v) existe cópia do e-mail, de 19.02.2021, de Paloma para Joice informando o link da audiência pela plataforma Microsoft Teams (ID 459092361, pp. 8/9); e (vi) O Laudo de Perícia Criminal n. 1275/2024- SETEC/SR/PF/DF, de 21.08.2024, elaborado com base no arquivo “1.

Procuração.pdf” (código hash gerado), encaminhado por Joice, foi conclusivo quanto à existência de metadados identificando que o documento foi criado pela usuária “Paloma”, às 14h29min31ss do dia 29.10.2020, utilizando o editor de PDF online Sedja (“que permite a adição/edição de textos e imagens em um documento PDF previamente existente”) para “...posterior inserção de uma imagem digitalizada de assinatura da assinatura de CRISTIANO (...) proveniente de outra fonte por processo de cópia e colagem”, cuja “...assinatura foi copiada anteriormente, às 11:50:51 do dia 29/10/2020, de uma outra fonte com o software Windows Photo Editor” (ID 459092360, pp. 104/116).

À vista do caderno probatório, é possível verificar, por conseguinte, indícios suficientes de autoria, contexto em que se impõe a continuidade da ação penal, quanto ao delito do art. 298 do CP, dada existência de justa causa.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em sentido estrito, para, reformando a decisão recorrida, afastar a concessão da ordem de habeas corpus e determinar o prosseguimento da ação penal. É o voto. MARCUS VINÍCIUS REIS BASTOS Desembargador Federal Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 19 de julho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 10ª Turma

Órgão

Gab. 29 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS BASTOS

Classe

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2

Órgão

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI

Advogado

FERNANDA BARROS SANTOS NEVES (OAB 31314/DF)

Órgão

10ª Vara Federal Criminal da SJDF

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

FERNANDA BARROS SANTOS NEVES

Advogado

FERNANDA BARROS SANTOS NEVES (OAB 31314/DF)

SENTENÇA cuja fundamentação consta anexa em mídia, tendo sido ABSOLVIDA a acusada:

SENTENÇA

DISPOSITIVO Forte nessas razões de decidir, lembrando que o Direito Penal não é "dipirona", ou seja, não serve para desinflamar todos os conflitos do tecido social através da estigmatização processual; e, diante da manifesta ausência de indícios mínimos de autoria que vinculem a acusado ao fato narrado, entendo ser imperativo evitar o prolongamento de processos estéreis e carentes de suporte probatório básico.

A hipótese é de claríssima atuação da garantia constitucional do habeas corpus, ante a inexistência do fumus commissi delicti. Ressalto que, embora tenha havido requerimento comum para a suspensão do feito visando a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tal providência revela-se incompatível com o estado de deficiência probatória destes autos. Não se pode exigir ou facultar a confissão - requisito do Art. 28-A do CPP - quando o Estado não logrou demonstrar o liame mínimo de autoria.

No ponto, registre-se que a denunciada PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI, por ser advogada, atuou em causa própria nesta assentada diante da ausência justificada de sua patrona, Dra. Fernanda Barros Santos Neves (OAB/DF 31.314). Ex positis, com fundamento nos artigos 5º, inciso LXVIII, da CF/88, 647, 648, inciso I, e 654, § 2º, do CPP, decido: CONCEDER HABEAS CORPUS EX OFFICIO, para determinar o TRANCAMENTO E ARQUIVAMENTO da presente ação penal, em face de PALOMA DE SOUZA BALDO SCARPELLINI, por total AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA quanto à autoria; INTIMEM-SE a DEFESA e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; O MPF informou que irá interpor RESE, porém a fluência do prazo só se iniciará após a intimação pelo PJE, após a assinatura desta Ata.

TRANSITADA EM JULGADO esta decisão, proceda-se à imediata baixa dos autos, bem como proceda a SECRETARIA DO JUÍZO aos registros necessários nos sistemas de identificação e estatística criminal (SINIC, ORACLE e congêneres); ARQUIVEM-SE os autos, com as devidas baixas de estilo. Houve gravação audiovisual da audiência, por meio da plataforma MS TEAMS. Os arquivos de vídeo serão juntados em seguida, após assinatura no PJe.

Concedo o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, para que as partes impugnem esta Ata, se assim julgarem pertinente. Nada mais havendo, foi determinado o encerramento da audiência, às 21:00:04, do que, para constar, lavrou-se o presente termo que - lido e achado conforme - vai assinado somente pelo magistrado. Eu, Helcio Marciano da Silva, Matricula 1400255, o digitei. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara/SJDF

Assim, forte nos motivos retro escandidos, deixo de absolver sumariamente a denunciada e dou prosseguimento à instrução processual. (1) Designo audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 399 do CPP, para o dia 12/11/2025, às 14h30 (horário de Brasília, GMT -3), com a finalidade de oitiva das testemunhas de acusação e defesa, bem como interrogatório da acusada. Atribuo FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA à presente decisão, devendo a Secretaria do Juízo CERTIFICAR NOS AUTOS as providências efetivadas em cumprimento à presente designação.

REGISTRO, AINDA, QUE A AUDIÊNCIA SERÁ UNA E, RESSALVADO O DEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS, na forma do art. 402 do CPP, ou se as diligências acaso requeridas forem indeferidas, prosseguir-se-á para a fase de ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS, na forma do art. 403 do CPP, prolatando-se

SENTENÇA em seguida, em prestígio à oralidade tão abandonada, mas tão cara ao processo penal contemporâneo. Em relação à prova testemunhal, (2) DEFIRO a oitiva das testemunhas arroladas, sendo de incumbência das partes o fornecimento de dados corretos para intimação e localização das testemunhas, sob pena de preclusão desta faculdade. (2-A) DEVERÁ A ACUSADA INDICAR A QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, E-MAIL e TELEFONE da testemunha indicada em sua defesa, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão do direito de ver a testemunha intimada por esta Corte de Justiça, e de assumir o ônus de trazê-la por sua própria conta e risco na audiência, sob pena de não realizar-se a oitiva da testemunha indicada e o processo seguir nos seus ulteriores termos. (3) Autorizo que a Secretaria expeça, de ordem, os atos de expediente necessários ao fiel cumprimento deste decisum, bem como as intimações e ofícios, da forma mais célere e menos onerosa, mediante certificação nos autos.

As partes e advogados deverão manter atualizados endereços, e-mail e, principalmente, números de telefones (preferencialmente com WhatsApp) por meio dos quais poderão ser contactados pela Secretaria deste Juízo para a realização de atos judiciais. (4) Intimem-se MPF e DEFESA, bem como a(s) (5) TESTEMUNHA(S) arrolada(s). BRASÍLIA - DF, data da assinatura eletrônica. ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA Juiz Federal Titular da 10ª Vara