1069771-37.2024.4.01.3300

Setembro 20251 evento

1. 25 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   REINILDES CONCEICAO SANTOS

   Advogados

   PEDRO DE ALENCAR BRANDAO (OAB 74674/BA), RENATA SAMPAIO DE ALENCAR (OAB 49735/BA)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

   SENTENÇA

   TIPO A PROCESSO: 1069771-37.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

   AUTOR: REINILDES CONCEICAO SANTOS Advogados do(a)

   AUTOR: PEDRO DE ALENCAR BRANDAO - BA74674, RENATA SAMPAIO DE ALENCAR - BA49735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

   SENTENÇA

   Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, na condição de DEFICIENTE, bem como o pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo formulado. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiência e ao idoso estão previstos no artigo 20[1] e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93, bem como no Estatuto do Idoso (no art. 34[2] da Lei n. 10.741/2003).

   No caso em questão, o perito afirmou que parte autora é pessoa portadora de deficiência e apresenta impedimento de longa duração. Assim, está enquadrada no requisito médico previsto na lei de regência por ser pessoa portadora de deficiência com restrições à sua participação na sociedade. No tocante ao requisito da hipossuficiência, pelo que se constatou na perícia socioeconômica, a situação econômica do requerente também autoriza a concessão do benefício pleiteado.

   De acordo como laudo respectivo está comprovada sua situação de miserabilidade, cujo conceito legal pressupõe a ausência de renda familiar básica que proporcione uma existência digna ao cidadão. O benefício assistencial não está direcionado apenas àqueles que vivem em extrema pobreza, mas também aos cidadãos que conseguem estabelecer condições mínimas de existência, mas não tem condições de se sustentar com sua renda, como foi o caso.

   Cumpre ressaltar que o próprio INSS está autorizado a desconsiderar para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do da , 7 de dezembro de 1993, incluído pela , de 2 de abril de 2020.