1069771-57.2026.4.01.3400

Segundo o ato normativo, o benefício pode ser concedido ou indeferido com base nos documentos apresentados pelo requerente, e a documentação médica ou odontológica deve ser legível, sem rasuras e conter os elementos mínimos exigidos para viabilizar sua apreciação. No processo administrativo, entretanto, o requerimento foi encerrado porque a documentação médica apresentada não atendia às exigências necessárias à análise documental (ID 2267566357).

Não houve, portanto, conclusão administrativa no sentido de que a autora estivesse apta ao trabalho ou de que a enfermidade por ela apresentada não produzisse incapacidade. O mérito médico-previdenciário não chegou a ser efetivamente apreciado, pois o exame documental foi inviabilizado pela inadequação formal da documentação apresentada. Configura-se, nessa situação, hipótese de indeferimento forçado, uma vez que a Administração não pôde examinar o mérito do requerimento por circunstância imputável à própria requerente.

Com efeito, a mera existência de protocolo administrativo não basta para caracterizar pretensão resistida quando o requerimento não se encontra minimamente instruído de modo a permitir sua apreciação pelo INSS. Incumbe ao segurado fornecer os elementos indispensáveis à análise administrativa do direito postulado. No caso, como o encerramento do procedimento decorreu da inadequação da documentação médica apresentada, não houve resistência administrativa quanto ao direito material à concessão do benefício por incapacidade.

Admitir, desde logo, o exame judicial da existência e da extensão da incapacidade significaria transferir ao Poder Judiciário a análise originária de matéria fática que não pôde ser previamente apreciada pela Administração em razão de deficiência na própria instrução do requerimento. A documentação médica apresentada em juízo não altera essa conclusão. Tais documentos poderão instruir novo requerimento administrativo, cabendo ao INSS, diante de documentação regular e apta à análise, apreciar a existência da incapacidade, sua duração e os demais requisitos previdenciários pertinentes.

Somente após a efetiva submissão da pretensão à Administração, em condições que permitam sua apreciação, e diante de eventual indeferimento de mérito ou de demora administrativa juridicamente relevante, estará caracterizado o interesse processual para o exame jurisdicional da concessão originária do benefício, ressalvadas as hipóteses excepcionais reconhecidas no Tema 350 do Supremo Tribunal Federal.

Ausente, portanto, interesse processual, fica prejudicada a análise da existência de incapacidade, de sua natureza temporária ou permanente e dos demais requisitos necessários à concessão dos benefícios postulados. Do mesmo modo, resta prejudicado o pedido de tutela provisória.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, fica PREJUDICADO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.

Intimem-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. JUÍZA FEDERAL Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013

Órgão

26ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALERIA COELHO DO VALE

Advogado

WANDER GUALBERTO FONTENELE (OAB 40244/DF)