1069786-65.2022.4.01.3400

1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245 .224/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023).

2. Conforme entendimento desta Corte Superior, a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito.

3 . O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.

4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2407219 PR 2023/0228342-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) No caso concreto, observa-se que sequer foram juntados aos autos os extratos bancários ou previdenciários que comprovem o recebimento do benefício com o desconto questionado. Essa ausência de diligência mínima anterior à propositura da demanda compromete substancialmente a instrução do feito e inviabiliza a formação do convencimento judicial quanto à veracidade das alegações iniciais.

Dessa forma, ausente a demonstração, ainda que indiciária, dos fatos constitutivos do direito alegado, não há como se impor à parte ré qualquer condenação, diante da insuficiência probatória que recai inteiramente sobre a autora. Tais as razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Interposto recurso, vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Intimem-se. BRASÍLIA, data da assinatura eletrônica.

Órgão

26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARIA ANAIDES LOPES CORREIA

Advogado

ALESSANDRO MARTINS MENEZES (OAB 29359/DF)