1069790-88.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJGO PROCESSO: 1069790-88.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:

L. H. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEUSIMAR ODA E SILVA - GO65459, FERNANDO ODA E SILVA - GO34013 e JESSICA CABRAL LARA - GO41731 POLO PASSIVO:

C. E. F. -.

C.

DECISÃO

1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal. O autor sustenta que teve seus dados utilizados por terceiros para abertura de conta bancária, sem sua anuência ou assinatura de contrato, fato que configura fraude. Vieram os autos conclusos.

Decido.

2. O provimento antecipatório de tutela exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

3. No presente, faltam elementos aptos à formação de juízo, ainda que sumário, acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória solicitada. Com efeito, a medida pretendida depende da inauguração do contraditório, materializado pelas alegações e documentos trazidos com a contestação a ser apresentada pela parte ré, além do que o pedido de antecipação de tutela envolve questão eminentemente meritória, a ser apreciável adequadamente em sentença.

Ante o exposto:

4. Indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

5. Citem-se os réus para, caso queiram, apresentar proposta de acordo ou contestar a presente ação juntando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Defiro a gratuidade da justiça. Defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência probatória da parte autora, notadamente diante da extrema dificuldade de se provar fato negativo.

Assim, caberá às rés demonstrar a higidez da cobrança, mediante anuência da parte autora.

6. Providencie a Secretaria a colocação do processo em trâmite público, regra salutar da codificação instrumental, porquanto não configurada excepcionalidade prevista no art. 189 do CPC.

Intime-se a parte autora.

Cumpra-se. Goiânia, data e assinatura eletronicamente inseridas.