1069793-28.2020.4.01.3400

Neste Tribunal, o MPF/PRR1 manifestou-se pela manutenção da sentença.

É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1069793-28.2020.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da remessa necessária, nos termos do art. 19 da Lei nº 4.717/65, e passo à sua análise. A controvérsia devolvida ao exame deste Tribunal consiste em definir se os fatos narrados na ação popular apresentam substrato suficiente para caracterizar ato lesivo aos bens juridicamente protegidos e, por consequência, se deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A ação popular constitui instrumento constitucional de participação direta do cidadão na tutela dos interesses difusos e coletivos, destinando-se à invalidação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Por meio dela, o cidadão atua em nome da coletividade para submeter ao controle jurisdicional atos administrativos ilegais e lesivos aos bens jurídicos especialmente protegidos pela Constituição.

No caso, como bem observado pelo Juízo de origem, não foi individualizado ato ou contrato administrativo relacionado aos fatos narrados. A petição inicial, conforme consignado na sentença, amparou-se em ilações extraídas de matérias jornalísticas referentes a contrato privado supostamente não oneroso firmado entre a produtora Astronauta Filmes e a empresa Bolsonaro Jr Eventos e Mídia. Não se demonstrou, a partir dessas circunstâncias, dano patrimonial prontamente aferível ou lesão concreta à moralidade administrativa.

A mera suspeita decorrente da prestação gratuita de serviço, desacompanhada da identificação de ato administrativo lesivo ou de sua relação concreta com o interesse público, não constitui fundamento suficiente para o prosseguimento da ação popular. Corroborando esse entendimento, o Ministério Público Federal manifestou-se pela manutenção da sentença, ressaltando que o autor questiona o evento de forma abstrata, sem apresentar situação fática capaz de fundamentar o cabimento da ação popular.

Assinalou, ainda, com referência ao AgInt no AREsp 949.377/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 20/04/2017, ser necessária correlação mínima entre a pretensão deduzida e os bens e direitos protegidos pela ação popular, concluindo que “A alegação de violação à moral sem a correspondente demonstração de existência de ato lesivo ao interesse público não dá cabimento ao manejo da ação popular.” Desse modo, ausente a individualização de ato ou contrato administrativo lesivo e não demonstrada ofensa concreta aos bens jurídicos tutelados pela ação popular, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo-se a sentença nos termos proferidos. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1069793-28.2020.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1069793-28.2020.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RUBENS ALBERTO GATTI NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO HENRIQUE FRANCO BUENO - SP312410-A e RUBENS ALBERTO GATTI NUNES - SP306540-A E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO PRIVADA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO LESIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

SENTENÇA

MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa necessária em face de sentença proferida em ação popular ajuizada em face da União Federal e de Jair Messias Bolsonaro, objetivando a anulação de contratação e o pagamento de prejuízos. O autor sustenta que produtora realizou gratuitamente a cobertura de festa de inauguração, revelando conduta imoral e prejuízo ao erário. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se os fatos narrados na ação popular apresentam substrato suficiente para caracterizar ato lesivo aos bens juridicamente protegidos e se deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ação popular constitui instrumento constitucional destinado à invalidação de atos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

4. Não foi individualizado ato ou contrato administrativo relacionado aos fatos narrados na petição inicial.

5. A demanda fundamentou-se em ilações extraídas de matérias jornalísticas sobre contrato privado não oneroso.

6. A mera suspeita decorrente de serviço gratuito, sem demonstração de dano patrimonial ou de relação com o interesse público, inviabiliza o prosseguimento da ação popular.

7. A ausência de individualização de ato administrativo lesivo impede o processamento da ação popular e conduz à extinção do processo sem resolução do mérito.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Remessa necessária desprovida para manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Tese de julgamento: “1. A ação popular exige a demonstração de correlação mínima entre a pretensão deduzida e a existência de ato administrativo lesivo aos bens e direitos tutelados pela Constituição Federal;

2. A alegação de violação à moralidade administrativa, desacompanhada de ato administrativo lesivo concreto, não autoriza o manejo da ação popular.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 19; CPC, art. 485,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 949.377/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09.03.2017, DJe 20.04.2017. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Brasília, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Federal ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Relatora

ACÓRDÃO

Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos.

Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC.

Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 28 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Órgão

Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

USUÁRIO DO SISTEMA 2