1069795-70.2021.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular : IRAN ESMERALDO LEITE Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret. : DIEGO ALMEIDA NASCIMENTO AUTOS COM (X)

SENTENÇA ()

DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069795-70.2021.4.01.3300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA BAHIA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO SILVA LEMOS - BA24133, JOSE ANTONIO ROCHA SILVA - BA9269 EXECUTADO: DUMONT ENG.REPRES.COM.CONS.AEROPORTUA LTDA. - EPP O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Diante do exposto, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Sem gravames ou restrições verificadas nos autos. Sem expedição de cartas precatórias. Custas pelo(a) executado(a), se houver. Deixo de condenar a parte executada em honorários advocatícios uma vez que o(a) exequente, ao pugnar pela extinção do processo, informou que houve a quitação total da dívida e nada requereu em relação a eventuais verbas sucumbenciais.

Atente a Secretaria para renúncia do(a) exequente ao prazo recursal, o que fica desde já deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se, se necessário.

Registre-se. Intime(m)-se.