1069798-81.2024.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1069798-81.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ALMEIDA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Providencie o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de documentos idôneos que caracterizem início de prova material contemporâneo ou próximo ao período de carência para o benefício pleiteado, ou, no caso de salário-maternidade, anterior ao início da gestação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial (CPC, art. 320 e STJ, Tema Repetitivo 629).

No mesmo prazo, intime-se o(a) autor(a) para apresentar o comprovante de endereço atualizado e legível em seu nome ou, se em nome de terceiro, explicar a relação com este e comprovar documentalmente o vínculo alegado.