Intimação
D- Órgão
- 17ª Vara Federal Criminal da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
- Destinatário
- LARA ALMEIDA MACEDO
- Advogado
- JORGE FIALHO NETO (OAB 40566/BA)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 17ª Vara Federal Criminal da SJBA Juiz Titular : AILTON SCHRAMM DE ROCHA Dir. Secret. : ERIKA LÚCIA DE CRVALHO SÁ AUTOS COM ()
SENTENÇA (X)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1069842-44.2021.4.01.3300 - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) - PJe AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) INVESTIGADO: LARA ALMEIDA MACEDO Advogado do(a) INVESTIGADO: JORGE FIALHO NETO - BA40566 O Exmo. Sr. Juiz exarou : ..."Tendo em vista o cumprimento, pela requerida LARA ALMEIDA MACEDO PATERNOSTRO, das condições estabelecidas no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do CPP, declaro extinta a punibilidade do fato vertente nestes autos.
Remetam-se os presentes autos ao arquivo, com baixa, após as comunicações cabíveis. Intimações necessárias. Salvador, (data da assinatura digital). AILTON SCHRAMM DE ROCHA Juiz Federal da 17ª Vara Especializada Criminal"