1069853-32.2024.4.01.3700

No tocante ao argumento de que a demanda estaria lastreada em novos fatos e provas que afastariam a coisa julgada, a sentença foi precisa ao pontuar a ausência de documentação idônea que indicasse alteração do quadro fático: "Com efeito, a despeito de, nestes autos, a parte autora não ter apresentado qualquer laudo ou exame médico e de a inicial requerer perícia médica com ortopedista, verifica-se, pelo laudo pericial oficial (id 2145715944), a 'PRESENCA DE PE TORTO CONGENITO EM EQUINO-VARO A DIREITA IMPORTANTE ATROFIA DA PERNA DIREITA', portanto, mesma enfermidade identificada na perícia médica judicial realizada naqueles autos, em 06/2024, onde se concluiu pela inexistência de incapacidade (id 2133218517).

Assim, confirmada a existência de coisa julgada, não deve ser conhecido o mérito, dada a existência de pressuposto processual negativo de constituição válida do processo." Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. O juízo efetivamente analisou o acervo probatório e concluiu não haver elementos novos que justificassem o afastamento da coisa julgada, tratando-se da mesma patologia congênita já avaliada recentemente no processo n. 1034035-19.2024.4.01.3700.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material).

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. INTIMEM-SE. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme cerificação especificada abaixo. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SÃO LUÍS, 27 de junho de 2026. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Órgão

9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LAZARO FERNANDO ROCHA DA COSTA

Advogado

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA (OAB 15510/PI)