1069884-20.2026.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1069884-20.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANGELA BEZERRA DE AZEVEDO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Consoante o art. 286, II, do CPC/2015, havendo reiteração de pedido já formulado em ação idêntica extinta sem resolução de mérito, os autos serão encaminhados ao mesmo juízo do processo anterior. É o presente caso, tendo em vista que se repetem partes, pedido e causa de pedir do processo indicado no relatório de prevenção, conforme certidão retro.

Ante o exposto, remetam-se os autos ao setor competente, a fim de que sejam distribuídos por dependência ao processo nº. 1021075-96.2026.4.01.3300, que foi extinto sem exame do mérito pelo Juízo da 9ª Vara Federal. SALVADOR, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL