1069890-52.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069890-52.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EMILLY CRISTINA CLERO MARTINEZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PEDRO CALEFI - PR98151 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intime-se a parte autora para que regularize a representação processual, promovendo-se a retificação da procuração carreada, incluindo-se o nome da parte autora representada por sua curadora, porquanto a real titular do benefício previdenciário postulado em juízo é a curatelada, e, portanto, é quem detém legitimidade ativa ad causam, ainda que seu representante seja o responsável por assinar o instrumento do mandato, à luz do art. 71 do CPC c/c art. 3º do

CC. Na mesma oportunidade, deverá apresentar carta de concessão (ou documentos análogos de que disponha, a exemplo do BENREV/INFBEN) do respectivo benefício previdenciário auferido, contendo a relação das contribuições contabilizada para o cálculo do benefício, a fim de se aferir a alegada redução de seu valor apta a ensejar a adequação aos novos limites estabelecidos pelas emendas constitucionais n. 20/98 e 41/2003 (abate-teto), cuja revisão se almeja na presente ação.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal