1069906-69.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1069906-69.2026.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: CRISTIANE PINHEIRO HERREN IMPETRADO: PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, CEBRASPE, DIRETOR CEBRASPE

DESPACHO

Indefiro a gratuidade de justiça. No mandado de segurança às custas e as despesas processuais são de pouca monta, ainda mais considerando o valor dado à causa, não havendo, sequer, condenação em honorários advocatícios, motivo pelo qual entendo que a parte impetrante possui capacidade econômica para recolher as custas processuais. Assim, deve a parte impetrante promover o recolhimento das custas em 15 dias, sob pena de extinção do feito.

Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito, emendar à inicial a fim de incluir no polo passivo autoridade coatora e a respectiva entidade/ente que, vinculada à sua pretensão, justifique a competência para processamento e julgamento do feito pela Justiça Federal (Art. 109 da CF/1988).

Cumpra-se.

Intime-se a parte impetrante. Brasília-DF, 30 de junho de 2026 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF