1070191-96.2025.4.01.3400

No mérito pela denegação da segurança. Intimado, o MPF apresentou a manifestação Num. 2212035720, sem pronunciamento sobre a causa.

É o breve relatório.

DECIDO. Inicialmente, passo à análise das preliminares levantada pela impetrada. No tocante à alegação da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União e com os demais aprovados do concurso, entendo desnecessária no presente caso, considerando-se que o pedido realizado pela impetrante (para garantir o reconhecimento do título, a atribuição da pontuação e a reavaliação da classificação), não implica, necessariamente, a desclassificação dos candidatos aprovados.

Ademais, a manutenção da parte autora no certame tampouco configura a supressão do direito de nomeação dos demais candidatos, vez que, aqueles que figuram na lista de aprovados possuem mera expectativa de direito à nomeação. Vejamos a Jurisprudência correlata: “ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. SISTEMA DE COTAS. ART. 3º, §1º DA LEI 12.990/14. ITEM 6.11 DO EDITAL Nº

1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018. REGRA APLICÁVEL PARA CADA FASE DO CERTAME. CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA DO CANDIDATO. APROVAÇÃO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.

1. “É prescindível a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos de concurso público, na medida em que eles têm apenas expectativa de direito à nomeação" (MS 24.596/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Corte Especial, j. em 04/09/2019, DJe 20/09/2019). (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1002372-55.2019.4.01.3400 - Processo na Origem: 1002372-55.2019.4.01.3400 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO - APELANTE: UNIÃO FEDERAL-APELADO: ADRIANO SOMBRA DE PAULA – julgamento em: 20.10.2021).” Pelo exposto, afasto a preliminar arguida.

Quanto a alegação da improcedência do pedido liminar, verifico que se confunde com o mérito da demanda. Por essa razão, deixo de apreciá-la de forma autônoma, remetendo sua análise para o momento oportuno, quando do exame do mérito. Passo à análise do mérito. Quanto ao mérito, este Juízo já se manifestou no momento da prolação da decisão Num. 2195697881, oportunidade em que se fez análise das questões de direito postas a debate, de modo que passo a replicar os argumentos lá postos como razão de decidir: “Por fim, narra que “foram disponibilizadas as razões do indeferimento do recurso pela banca examinadora”, mas “tais argumentos não merecem prosperar, pois as certidões apresentadas pela impetrante à banca examinadora comprovam o exercício da advocacia, em pelo menos 5 processos por ano, e constam as datas e os atos praticados”.

Recolheu custas iniciais (Num. 2194385285 – Pág. 1).

É o relatório.

Decido. A concessão da tutela de urgência depende da presença simultânea de três requisitos: (I) a probabilidade do direito alegado; (II) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (III) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, conforme Interpretação do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso, ausente o primeiro requisito. Vejamos o que o edital prevê sobre a questão (grifo nosso): “11.11.5 Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional descrita na alínea E dos subitens 11.3.1 e 11.3.2 deste edital, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos:

1 – diploma do curso de graduação conforme a área/especialidade a que concorre a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem 11.11.5.2.1 deste edital; e

2 – declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), atestando a escolaridade do cargo/emprego/função, a espécie do serviço de nível superior realizado e a descrição das atividades desenvolvidas; e) para exercício de atividade/serviço de advocacia: será necessário o envio da imagem legível de dois documentos: (1) certidões que comprovem a participação anual em, no mínimo, cinco processos judiciais diferentes, emitidas pelas respectivas varas de atuação; e (2) documento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil que ateste a data de inscrição na OAB.

A contagem será a partir da data de inscrição na OAB.” Conforme previsão expressa do Edital (subitem 11.11.5), a pontuação relativa à experiência profissional somente seria atribuída mediante a apresentação da documentação específica exigida para cada hipótese de atuação. No caso de exercício de atividade em instituição pública (alínea "b"), seria necessário o envio da imagem legível de dois documentos: (1) diploma de graduação, para verificação da data de conclusão do curso e atendimento ao disposto no subitem 11.11.5.2.1; e (2) declaração ou certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, com informações sobre o período de atuação, a escolaridade exigida para o cargo ou função, a espécie do serviço prestado e a descrição das atividades desenvolvidas.

JÁ para o exercício da advocacia (alínea "e"), o candidato deveria apresentar igualmente dois documentos: (1) certidões que comprovassem a atuação anual em, no mínimo, cinco processos judiciais distintos, emitidas pelas respectivas varas de atuação; e (2) documento oficial da Ordem dos Advogados do Brasil que atestasse a data de inscrição, sendo esta a data a partir da qual se iniciaria a contagem do tempo de prática profissional.

No presente caso, a banca examinadora indeferiu o recurso da impetrante com base na ausência de comprovação da atuação mínima exigida, nos termos do Edital (Num. 2194379348 – Pág. 2). Embora tenha apresentado algumas certidões, a documentação não comprovou a atuação em ao menos cinco processos distintos em todos os ciclos avaliados. Ademais, parte das certidões apresentadas não continha a descrição dos atos processuais praticados e suas respectivas datas, em afronta direta ao disposto no subitem 11.11.5, alínea “e”, do Edital nº

1 – CPNUJE, de 27 de maio de 2024 (retificação do Edital nº

15 – CPNUJE, de 25 de fevereiro de 2025). Verifica-se, ainda, que a certidão apresentada referente à atuação junto ao Ministério Público do Estado do Paraná (Num. 2194379255 – Pág.

1) também não atende aos requisitos previstos no edital. Isso porque o referido documento não contém todas as informações exigidas no subitem 11.11.5, alínea “b”, tais como a descrição detalhada das atividades desempenhadas, a espécie do serviço prestado de nível superior, bem como a indicação expressa da escolaridade exigida para o cargo/função exercida. A ausência desses elementos inviabiliza a aferição da pontuação pleiteada.

Trata-se, portanto, do descumprimento de requisitos claros, objetivos e previamente estabelecidos no edital, o que impede o deferimento da pontuação pretendida. Assim, não compete ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora para reavaliar critérios técnicos ou flexibilizar requisitos editalícios, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da isonomia entre os candidatos, que rege os concursos públicos (art. 37, II, da CF/88).

Intervenções judiciais em concursos só se justificam diante de manifesta ilegalidade ou violação a direitos fundamentais, o que não se verifica no caso em apreço. Destaca-se ainda que as decisões administrativas, salvo evidência concreta de ilegalidade, não podem ser desconstituídas liminarmente, diante da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, como bem retrata o seguinte precedente do TRF da 1ª Região (destaque nosso): “PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA . ITR. EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO .[...] 2.1 - De regra, não se pode, em decisão sumária, afastar norma expressa, que - no usual - ostenta presunção de constitucionalidade, tal como os atos administrativos se presumem legais, verazes e legítimos e que, de igual modo, exigem momento processual mais robusto/profundo para seu eventual afastamento, tanto mais quanto não há aparente teratologia. [...]” (TRF-1 - AG: 10258353620224010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 09/09/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)

Ante o exposto, indefiro a liminar.”. Considero assim, que a impetrante não logrou êxito em comprovar que o procedimento de avaliação de títulos estava em desacordo com as regras contidas no edital, não havendo que se falar em ilegalidade na análise dos títulos da autora, de modo que é de rigor a denegação da segurança. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

Órgão

9ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MARILIA LUVIZOTTO DE PINHO

Advogado

MARILIA LUVIZOTTO DE PINHO (OAB 408868/SP)