1071021-96.2024.4.01.3400

Nesse contexto, a prova pericial pretendida não se revela necessária à formação do convencimento judicial, razão pela qual seu deferimento mostra-se dispensável, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. No mérito, a pretensão da autora fundamenta-se na alegação de que executou serviços no valor de R$ 170.095,20 que não teriam sido remunerados pela Administração. Todavia, o conjunto probatório produzido nos autos não permite concluir pela existência do alegado crédito.

A documentação administrativa demonstra que a execução contratual foi acompanhada continuamente pela fiscalização, com sucessivas medições, aplicação de Instrumento de Medição de Resultado (IMR), notificações e advertências dirigidas à contratada. Consta do Registro de Ocorrência nº 11/2024 que, ao término da execução contratual, a empresa havia concluído apenas 71,83% dos serviços contratados, restando identificados serviços rejeitados, serviços a concluir e serviços glosados.

A fiscalização técnica apresentou análise individualizada dos principais itens cuja remuneração é discutida nesta demanda, esclarecendo as razões das glosas realizadas. Entre outros aspectos, registrou pendência de substituição de telha danificada no item de cobertura; ausência de acabamento e limpeza final dos pisos de granitina; falhas relevantes nos serviços de pintura interna e externa; não conclusão e ausência de testes obrigatórios do sistema SPDA; execução inadequada dos serviços de aterro, calçadas, rampas e plantio de grama, sem a compactação dos taludes exigida pela fiscalização.

Além disso, a Administração demonstrou que os serviços efetivamente aceitos foram objeto das medições já remuneradas, observando as exigências dos arts. 62 e 63 da Lei nº 4.320/64 e das cláusulas contratuais relativas ao recebimento e liquidação da despesa. Por sua vez, os elementos trazidos pela autora, consistentes essencialmente em planilhas por ela elaboradas, registros fotográficos e alegações de execução integral do objeto, não são aptos a infirmar as conclusões técnicas constantes da documentação produzida durante a fiscalização e execução contratual.

Em réplica, acrescentou a alegação de ausência de impugnação específica. Tal alegação não procede. A contestação veio acompanhada de vasta documentação técnica e administrativa, enfrentando detalhadamente os itens cobrados na inicial e as razões pelas quais não foram aceitos ou integralmente pagos. Dessa forma, não restou comprovado o fato constitutivo do direito alegado pela autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

Inexistindo prova suficiente da existência do crédito de R$ 170.095,20, resta igualmente inviável o pedido de compensação com a multa administrativa aplicada no Processo nº 00059.000423/2023-59. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Sentença não sujeita ao reexame necessário. Intimações realizadas eletronicamente com a prolação deste ato. Interposta apelação e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente.

Órgão

4ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FIBRA CONSTRUCOES LTDA

Advogado

MARCO AURELIO MANSUR SIQUEIRA (OAB 10808/DF)