1071702-32.2025.4.01.3400

Pessoa com deficiência, nos termos do § 2º da norma em comento, é “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O § 3º, por sua vez, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”.

Embora o laudo da perícia social indique a miserabilidade da parte autora e de seu núcleo familiar, ressalto que esta não se encontra enquadrada no conceito legal de deficiência. Quanto a este ponto, no laudo da perícia médica realizada, o perito concluiu que a parte autora não apresenta impedimento de ordem física, mental ou intelectual que perdurará por mais de 02 (dois) anos. Assim, entendo que a parte autora não se enquadra no conceito legal de deficiência, uma vez que não apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A propósito, confira-se: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ/INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. PEDIDO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA

MANTIDA. (...)

3. No tocante a deficiência, urge registrar que se considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei nº da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 06/07/2011).

4. No caso, o laudo pericial confirma que a requerente possui sequelas de um acidente antigo, porém as regiões afetadas pelo acidente não apresentam limitação funcional significativa. Concluiu a perícia que, no momento, há diminuição de capacidade laboral que exija esforço físico, cuja recuperação poderá ser obtida no período de 90 dias, mediante tratamento adequado. Assim, ainda que haja limitação física, vê-se que a incapacidade da autora é parcial e temporária, e que ela não necessita de ajuda de terceiros para atividades da vida independente.

HÁ de se concluir, portanto, que a limitação física da autora é de curto prazo, porquanto não se enquadra no conceito de invalidez/incapacidade previsto na Lei nº 8.742/93 (...)” (TRF 1ª Região, AC 200733060005816, Juiz Federal Cleberson José Rocha (Conv.), Segunda Turma, e-DJF1 DATA:16/09/2014 PAGINA:120). Assim, não restam preenchidos os requisitos legais e constitucionais, conforme demonstrado, razão pela qual não merece prosperar a pretensão exposta na inicial.

Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Defiro/ratifico a gratuidade judiciária, caso anteriormente requerida. Anote-se.

Publique-se. Intimem-se. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com baixa na distribuição. Brasília, DF. JUIZ FEDERAL OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 28 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Órgão

25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAMERSON ANTONIO GOMES PEREIRA

Advogado

HERIVELTON RADEL (OAB 43355/DF)

Órgão

25ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JAMERSON ANTONIO GOMES PEREIRA

Advogado

HERIVELTON RADEL (OAB 43355/DF)