1071908-12.2026.4.01.3400

Apenas no exercício de 2025, por exemplo, as despesas médicas declaradas foram reduzidas de R$ 116.004,53 para R$ 82.884,53, mediante glosa do montante de R$ 33.120,00 correspondente às mensalidades escolares do dependente. Situação idêntica repetiu-se nos exercícios anteriores. Inconformado, o Autor apresentou tempestiva impugnação administrativa, demonstrando que a controvérsia restringia-se ao enquadramento jurídico das despesas e que inexistiam quaisquer elementos caracterizadores de dolo, fraude, simulação ou omissão de informações.

Sustentou, ainda, que a interpretação adotada pela fiscalização contrariava frontalmente a tese posteriormente fixada pela Turma Nacional de Uniformização, requerendo tanto o reconhecimento da dedutibilidade integral das despesas quanto o cancelamento da multa de ofício aplicada." Sendo assim, agiu de forma absolutamente correta a Administração Tributária, uma vez que está adstrita ao princípio da legalidade (obediência às Leis) e não há qualquer precedente vinculante à Administração Fiscal que garanta a dedução que o autor procurou operar pela via administrativa.

A Receita Federal pode deixar de aplicar precedente da TNU, até mesmo porque tal precedente sequer é vinculante ao Poder Judiciário, quanto menos ao Poder Executivo. Tampouco há notícia, até agora, de que a PGFN já tenha editado parecer ou ato normativo de forma a reconhecer a aplicação do Tema 324 administrativamente. Dito isto, conforme já pacificou a TNU ao decidir o Tema 324 (PEDILEF 0514628-40.2021.4.05.8013/AL): São integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.

É firme o posicionamento do STJ segundo o qual a norma disposta no art. 111, II, do CTN desautoriza a possibilidade de se alargar a interpretação da norma isentiva, não se admitindo a concessão de isenção tributária a quem não preenche os requisitos legais. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2101487 MG 2023/0231869-3, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024).

No entanto, tanto o o art. 73, § 3º, do Decreto nº 9.580/18 e os artigos 91, § 5º e 95, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14, asseguram a dedução integral no imposto de renda das despesas de instrução de pessoa portadora de deficiência física ou mental como despesas médicas. As referidas normas equiparam, para fins de tributação do imposto de renda da pessoa física, à despesa médica as despesas relativas à instrução de pessoa com deficiência física e mental, desde que presentes os seguintes requisitos:

I) que a deficiência seja atestada em laudo médico e

II) que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental. No caso concreto, o autor possui um filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. O TEA é classificado como deficiência para fins legais no Brasil, por força da Lei nº 12.764/2012. O art. 73, § 3º, do Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), procedeu à extensão do direito à dedução dos valores "relativos à instrução de pessoa com deficiência física ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e que o pagamento seja efetuado a entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental" como despesas médicas fossem.

A medida se justifica uma vez que a educação, para os portadores do TEA, possui caráter de apoio psicológico e terapêutico, e não meramente pedagógico, de modo a configurar efetivo tratamento indispensável para sua inserção em sociedade. Ressalte-se, ainda, que eventual conflito entre a norma do art. 111, II, do CTN, e os direitos inaugurados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que integra o bloco de constitucionalidade por ser a norma que internalizou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (e seu Protocolo Facultativo) no Brasil, aprovada com quórum de emenda constitucional, com posição hierárquica superior às demais leis ordinárias e complementares, devem ser resolvidos levando-se em conta o art. 208, III, da CF/88, que garante o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

Sendo assim, ao limitar o benefício fiscal apenas aos casos de matrícula em "entidades destinadas a pessoas com deficiência física ou mental", as normas regulamentares do imposto de renda acabaram por destoar as disposições constitucionais que determinam que o ensino deve ser prestado preferencialmente na rede regular de ensino. Garantir o direito à dedução, portanto, não se trata simplesmente do alargamento da norma isentiva, mas sim de sua adequação aos critérios constitucionais e aos compromissos adotados expressamente pelo país ao aderir à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A apuração dos valores deve observar a metodologia de cálculo do indébito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Física, consistente no refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual do contribuinte, devendo haver encontro de contas entre os valores recolhidos/restituídos e os novos valores, referentes às deduções autorizadas nesta sentença, medida a ser adotada quando do cumprimento de sentença.

Ressalto que todas as deduções no imposto de renda estão sujeitas à comprovação de forma que, uma vez que não localizei nos autos comprovantes/esclarecimentos quanto às despesas INSTITUTO FALE CENTRO DE TERAPIAS E TREINAMEN - 7.242,00; e INTEGRAR - INSTITUTO DE REABILITACAO COGNITIV - 300,00 (2022-20223 ID 2268776548), tais glosas não podem ser desconstituídas por ocasião deste sentença, pois era ônus do autor comprovar a natureza dos serviços e o efetivo pagamento.

Não verifico qualquer nulidade na aplicação de multa de ofício pela autoridade fazendária, uma vez que sua imposição decorre estritamente da Lei. No caso dos autos, com a reanálise das declarações para exclusão das glosas referentes às despesas com educação do dependente diagnosticado com TEA, caso restem glosas não relacionadas com o direito reconhecido nesta sentença aptas a caracterizar sua incidência, não há qualquer impedimento para sua cobrança.

A multa de ofício tributária não pode ser afastada meramente por alegação de "boa-fé" do contribuinte, pois o artigo 136 do Código Tributário Nacional estabelece que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente ou da efetiva ocorrência de dolo ou culpa. No tocante ao modo e tempo para o exercício do direito à repetição do indébito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, com o advento da restrição imposta pelo art. 170-A do CTN, a restituição/compensação somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão judicial que a autorizou, pois apenas neste momento é que o crédito se torna certo.

Precedentes: RESP 1123624, CASTRO MEIRA, DJe 10/02/2010, e RESP 1089859, ELIANA CALMON, DJe 14/12/2009. Ante todo o exposto, confirmo a tutela e, com base no art. 487, I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO e ACOLHO PARCIALMENTE O PEDIDO para:

1) garantir ao autor o direito de deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda, em suas declarações anuais, os gastos relativos à instrução de seu filho como se despesas médicas fossem, mesmo que esteja matriculado em instituição de ensino regular, enquanto perdurar a condição de dependente para fins de imposto de renda e o diagnóstico de TEA;

2) determinar à União que promova o recálculo das Declarações de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referentes aos exercícios objeto da demanda, observando a dedução integral das despesas comprovadamente realizadas;

3) assegurar ao autor o direito à repetição do indébito, condenando a ré à restituição dos valores recolhidos indevidamente, por não inclusão dos gastos com a educação de seu filho portador de TEA de forma integral como despesas médicas, acrescidos da taxa Selic, como determina o artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, observada a compensação com valores eventualmente já restituídos na via administrativa.

Todos os valores deverão ser corrigidos pela taxa Selic desde a data do recolhimento indevido ou restituição a menor e observar o teto dos Juizados e a prescrição quinquenal. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, subam à Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o credor para requerer o cumprimento de sentença, nos termos do art. 534 do CPC Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura digital. MÁRCIO DE FRANÇA MOREIRA Juiz Federal Substituto do JEF adjunto à 8ª Vara/DF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SEGREDO

Advogado

AGDA JUNIA RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 23152/DF)