1071908-85.2021.4.01.3400

Aduz, assim, que a sentença está desprovida de fundamentação e que “deixou: (...) de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento (art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC)”. Requer o recebimento dos embargos de declaração em seus efeitos modificativos do julgado para reformar a sentença embargada e dar prosseguimento à execução fiscal (ID 2264930961).

Devidamente intimadas, as partes apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (ID’s 2268406263, 2271904368 e 2279552285). É o breve relato.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por finalidade suprir omissões, afastar obscuridades e eliminar contradições porventura existentes no julgado. São cabíveis, ainda, para corrigir erro material (art. 1.022, inc. III, do CPC). No caso, a sentença embargada analisou o mérito da demanda nos seguintes termos: “As premissas, assim, para que a execução fiscal em trâmite seja extinta são (i) que individualmente ou em conjunto com outras execuções apensadas tenha valor inferior a R$ 10.000,00; (ii) que, frustrada a citação do executado, não haja movimentação útil há mais de um ano, e (iii) que, realizada a citação, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso concreto, o histórico do processo revela uma lacuna temporal crítica: • Em 15/12/2023, restou formalmente frustrada a citação do devedor por via postal. • A partir desta ciência, cabia ao exequente impulsionar o feito de forma eficaz, promovendo diligências aptas a localizar o devedor ou bens passíveis de constrição. • Até 09/02/2026, nenhuma medida judicial ou extrajudicial surtiu efeito prático (movimentação útil), culminando em um hiato de mais de 2 anos de paralisia na tentativa de localização. • O comparecimento do executado em 09/02/2026 deu-se de forma estritamente voluntária e espontânea, com a finalidade exclusiva de defender-se e apontar a falta de interesse de agir do Estado.

O fato de o devedor ter comparecido a juízo após mais de dois anos não cura a inércia pretérita do credor, tampouco convalida a falta de utilidade prática da ação durante aquele período. A aferição do prazo de "um ano sem movimentação útil" deve considerar o período em que o processo permaneceu estagnado sem conseguir atingir sua finalidade (citar ou penhorar). Conclui-se, assim, que estão preenchidos todos os requisitos para a extinção anômala do processo com base no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184/STF.

3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONHEÇO da exceção de pré-executividade, ACOLHENDO-A para EXTINGUIR a presente execução fiscal, com resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que a parte credora não deu causa à extinção do processo, tratando-se de iniciativa do próprio Poder Judiciário. Se não houver recurso voluntário, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.” (sentença ID 2258576425) Como é de conhecimento geral, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O magistrado possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, o juiz não é obrigado a se pronunciar sobre determinado argumento que é incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Desembargadora convocada Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016). No caso, a decisão não possui omissão, contradição ou obscuridade.

A sentença dispõe expressamente sobre o fundamento da extinção do processo executivo, dispondo que “estão preenchidos todos os requisitos para a extinção anômala do processo com base no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 e no Tema 1.184/STF”. O julgado também fundamentou a não condenação da exequente nos honorários advocatícios. O argumento da embargante/executada de que o princípio da causalidade deveria levar à condenação da exequente não configura omissão/contradição: a decisão se pronunciou sobre os honorários, adotando fundamento jurídico expresso e resultado definido, dispondo que “a parte credora não deu causa à extinção do processo, tratando-se de iniciativa do próprio Poder Judiciário”.

A discordância da embargante com o fundamento adotado configura mero inconformismo, insuscetível de caracterizar omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC. Em suma, a decisão não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, porquanto a resolução do processo encontra-se devidamente fundamentada de forma objetiva e clara. Como se sabe, (i) a decisão não é omissa porque adotou fundamento diverso daquele esperado pela parte; (ii) a decisão não é contraditória quando o que se contrapõe não são os argumentos expostos na decisão, mas sim a forma de pensar aplicada no julgado e aquela esboçada pelos representantes da parte; (iii) a decisão não é obscura quando a dificuldade na compreensão decorre apenas do inconformismo ou insatisfação com o seu teor.

Se a parte entende que o magistrado não avaliou corretamente as provas apresentadas, equivocando-se ao julgar o mérito da questão, a insurgência não tem lugar na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentada sob a forma de apelação. Cumpre esclarecer que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (CF, art. 93 inciso IX), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficiente para o deslinde da questão. Como se sabe, a omissão, contradição ou obscuridade que autoriza o manejo dos embargos de declaração é interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado. Além disso, com a prolação da decisão se exauriu a prestação jurisdicional em primeira instância, não podendo o(a) requerente se utilizar dos embargos de declaração para promover uma revisão ampla do pronunciamento judicial, especialmente quando traz à luz temas que foram dirimidos.

Neste sentido, cito o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535, do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC”. (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008). Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de mérito. Se a pretensão do(a) embargante consiste na modificação do julgado, o que parece evidente, o recurso adequado é o de apelação.

3.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a pretensão do embargante de, novamente, tentar modificar o julgado que lhe foi desfavorável, repetindo os mesmos argumentos já examinados pelo Colegiado, caracteriza intuito protelatório a autorizar a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do Código de Processo Civil" (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp 1.359.063/SP, Rel.

Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/6/2018, DJe 27/6/2018). Dessa forma, fica a(o) embargante ciente de que a interposição de novos embargos de declaração (embargos dos embargos) será considerado ato protelatório com imposição de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% do valor da causa. Referida multa é automática e independe de novo pronunciamento judicial, bastando a oposição de novos embargos de declaração.

Caso a(o) embargante tenha interesse em questionar essa decisão deverá apelar ao Egrégio TRF1. Intimações via sistema. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto 6

Órgão

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME

Advogado

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB 112211/RJ)

Órgão

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA - ME

Advogado

RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB 112211/RJ)