1073008-07.2023.4.01.3400

Agosto 20251 evento

1. 28 ago 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

   DExpandir: ler Intimação em tela cheia

   Órgão

   23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   ANNA FLAVIA DOMINGOS DE SOUZA BARROS

   Advogados

   LILIAN KEFFILIN LIMA SARAIVA (OAB 34086/DF), DIOGO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 44052/GO)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1073008-07.2023.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO § 4º do art. 203 do CPC (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015) Diante da informação do cumprimento da sentença transitada em julgado pela CEAB no ID. 2188569171, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias.

   Outrossim, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculos com os valores atrasados devidos. Com a juntada dos cálculos ao processo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo que eventual discordância deverá ser fundamentada, com planilha indicando o valor que entende correto. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados.

   Havendo pretensão de destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber.

   Decorridos os prazos, voltem-me conclusos. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.

   Ler na íntegraRecolher