1073155-96.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1073155-96.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAISA ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO - DF59383 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

SENTENÇA

Trata-se de cumprimento de sentença instaurado pela parte exequente visando à satisfação do crédito reconhecido no título judicial transitado em julgado, cujo valor atualizado foi indicado em R$ 9.100,22. No curso da execução, a Caixa Econômica Federal comprovou o pagamento da quantia executada, informando o adimplemento dos valores de R$ 5.070,52, a título de danos morais, e R$ 4.029,70, a título de danos materiais, requerendo a extinção do feito nos termos do art. 924, II, do CPC.

Intimada, a parte exequente manifestou expressa concordância com os valores pagos e requereu a transferência dos recursos depositados para as contas bancárias indicadas nos autos. Diante da comprovação do pagamento integral da obrigação e da concordância da credora, resta caracterizada a satisfação do crédito exequendo, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, reconheço a satisfação da obrigação e DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. A CEF (agência 0975) deverá ser oficiada para:

1) transferir os valores depositados na conta 0975.005.***.***-04-6, observando-se a seguinte destinação: a) R$ 1.900,00 em favor de André Henrique Almeida Melo, CPF nº 052.***.***-90, conta 68367-7, agência 5079, banco Itaú; b) o saldo remanescente em favor de Maísa Araújo da Silva, CPF nº 007.***.***-07, para a conta bancária a ser indicada de forma completa, pois não constou banco na petição de ID 2260409014;

2) transferir os valores depositados na conta 0975.005.***.***-05-4, observando-se a seguinte destinação: a) o saldo total em favor de Maísa Araújo da Silva, CPF nº 007.***.***-07, para a conta bancária a ser indicada de forma completa, pois não constou banco na petição de ID 2260409014. Partes intimadas automaticamente com a prolação deste ato judicial. Com a informação do banco da conta bancária da Exequente, oficie-se.

Após, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente.

Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1073155-96.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) POLO ATIVO: MAISA ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO - DF59383 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DANILO ARAGAO SANTOS - (OAB: SP392882) FINALIDADE: Intimar o executado da decisão id 2252125581. ID do último ato proferido nos autos: OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 13 de maio de 2026. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 4ª Vara Federal da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1073155-96.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAISA ARAUJO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE HENRIQUE ALMEIDA MELO - DF59383 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882

SENTENÇA

Dispensa o relatório.

Decido. A autora faz prova de que registrou Boletim de Ocorrência no dia 08/07/2024, assim como faz prova da Reclamação realizada junto à Secretaria Nacional do Consumidor no dia 17/07/2024 e a resposta da instituição financeira: Em resposta à sua ocorrência registrada no CONSUMIDOR.GOV, referente ao Cartão de Crédito CAIXA MASTERCARD BLACK, identificamos que as compras contestadas através do protocolo 240720581246-9, foram creditadas em confiança na fatura com vencimento em 23/07/2024 e posteriormente relançadas para pagamento, tendo em vista que, após a análise do setor responsável, constatou-se que as despesas foram realizadas antes do bloqueio do cartão, em 07/07/2024 as 10:11, e a última compra aprovada foi no dia 07/07/2024 as 09:45.

Neste sentido, temos a esclarecer que, de acordo com a cláusula 6ª do contrato de prestação de serviço, a responsabilidade pelas transações realizadas até o momento da comunicação do sinistro é do titular. Portanto o débito será mantido para pagamento, assim como seus respectivos encargos, caso tenham sido gerados. Por fim, recomendamos que você baixe o APP Cartões CAIXA e tenha praticidade em suas mãos!

Nele é possível acompanhar os gastos, resgatar pontos, liberar para uso internacional, realizar bloqueio temporário, solicitar 2ª via, alterar endereço, contestar transações e vários outros serviços. O aplicativo está disponível nas lojas Google Play e Apple Store. Nitidamente a CAIXA não se ateve aos fatos narrados pela autora, ao informar que as compras foram “relançadas para o pagamento, tendo em vista que, após a análise do setor responsável, constatou-se que as despesas foram realizadas antes do bloqueio do cartão, em 07/07/2024 as 10:11, e a última compra aprovada foi no dia 07/07/2024 as 9:45”.

Com efeito, se a autora relata que seu cartão foi furtado no dia 06/07/2024, na manhã do dia seguinte ele permanecia na posse de quem o furtou. Do mesmo modo, ao contestar dizendo que “a responsabilidade pelas transações realizadas até o momento da comunicação do sinistro é do titular, a CAIXA não considerou que o celular da autora também foi furtado na mesma ocasião. A despeito da alegação de ilegitimidade passiva formulada pela CAIXA, as instituições financeiras respondem objetivamente, independentemente da existência de culpa por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Incide tal responsabilidade com base na teoria do risco do empreendimento, que atribui o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens ou serviços fornecidos no mercado de consumo a todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade neste mercado (STJ Súmula 479 e art 14, II, § 3º, do CDC). Nesse sentido, “A CAIXA, como prestadora de serviços bancários, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, garantindo-lhes, inclusive, a inversão do ônus da prova, na forma prevista nos arts. 6º, VIII, e 14 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)”. (TRF

1 – APELAÇÃO CÍVEL 1041493-31.2021.4.01.3300 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN – DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - PJe 10/09/2024) Por fim, em relação ao quanto a ser arbitrado a título de danos morais, considero a ausência total de provas trazidas pela CAIXA e o tempo em que a autora aguarda a solução da demanda pela instituição financeira, de modo que entendo que valor requerido se mostra razoável, ainda mais considerando as condições da instituição financeira ré.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a título de danos materiais, no valor de R$ 3.265,02 (três mil e duzentos e sessenta e cinco reais e dois centavos); condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O montante deverá ser atualizado nos termos do Manual de Procedimento de Cálculos da Justiça Federal.

Afasto a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

1. Intimações realizadas eletronicamente

2. Interposta apelação e eventuais contrarrazões, encaminhem-se os autos imediatamente à Turma Recursal.

3. Após o cumprimento da obrigação, arquivem-se os autos. Datada e assinada eletronicamente