1073455-58.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073455-58.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

DECISÃO

Considerando as decisões deste Juízo e da Corte Regional HOMOLOGO, por analogia, como devido o valor retificado, indicado pela PFN em autos correlatos (1070217-31.2024.4.01.3400) - R$ 240,27 (sendo R$ 162,96 do principal e R$ 77,31 da selic), atualizado em dezembro de 2015.

Intime-se o executado para pagamento mediante guia DARF sob o código de receita 2864 - instruções da inicial: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoescontribuintes/emissao-de-darf-de-honorarios-advoc… Número de referência é o número dos autos judiciais, preenchendo os campos em branco com os dados abaixo: “01 Período Apuração: Preencher, no formato DD/MM/AAAA, com a data do último dia útil do mês em que se der o recolhimento dos honorários; por exemplo: se vai recolher em qualquer dia do mês de maio de 2023, preencher 31/05/2023. 02 Data Vencimento: Repetir o que foi preenchido no campo

01. 03 Valor do Principal: Valor a ser recolhido. 04 Valor Total: Repetir o campo

03. O aqui estabelecido será aplicado a todas as Impugnações/Embargos de Declaração do SINDSEP nos demais desmembramentos, inclusive quanto ao valor devido após decisão do TRF1. Diante do ínfimo valor da diferença entre os cálculos das partes, deixo de fixar honorários no cumprimento de sentença, caracterizando anuência das partes quanto ao valor. Decorrido o prazo, intime-se a Fazenda nacional para falar sobre o cumprimento da obrigação, 15 dias.

Sem inovações, conclusos para sentença. Brasília, data da assinatura eletrônica.

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073455-58.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF

DECISÃO

Tendo em vista que os presentes autos decorrem de desmembramento de Execução Coletiva (autos de origem 1998.34.00,001177-0. – “CENTRUS”; e que, em diversos feitos, fora proferida decisão parcial de mérito, delimitando o critério para cálculo da sucumbência que ora se pretende executar, passo à análise para uniformização das lides. Após ser definido que o valor da sucumbência não deveria ser o indicado na inicial, mas o oriundo do cálculo do valor que se defendia executável, ofertado após alongada instrução, o SINDSEP ajuizou Agravos de Instrumento, os quais vêm sendo providos pelo Eg.

TRF 1ª Região. Como no processo paradigma - desmembramento 1071777-08.2024.4.01.3400, fora noticiado o seguinte: 1)A União é legitimada para executar honorários sucumbenciais;

2) os honorários advocatícios devem ser calculados com base no valor da causa apontado na ação de execução, ou seja, R$ 1.000,00, o que, considerando o conjunto de todas as ações de execução, bem remunera a atividade desenvolvida pelo representante da União.

Ante o exposto, em retratação ao entendimento anterior, fica estipulado que o valor da sucumbência será calculado sobre o valor originalmente atribuído à causa, na inicial de cada um dos desmembramentos; mantido, portanto, o afastamento da alegação de ilegitimidade da União (PFN) para executar a sucumbência. Intimem-se as partes, prazo recursal. Brasília, data da assinatura eletrônica.