Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- SEGREDO
- Advogados
- LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA (OAB 66130/DF), BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (OAB 107145/RJ), ISABELA RODRIGUES TEIXEIRA ALVES KLEIN (OAB 189038/RJ), CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA (OAB 63126/DF), PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY (OAB 13520/DF), PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES (OAB 77000/DF), DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS (OAB 36526/DF), BRUNA BITTENCOURT GUIMARAES (OAB 256917/RJ)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secretaria Substituto : RICARDO DOS REIS E SILVA SEREJO AUTOS COM ()
SENTENÇA (x)
DECISÃO ()
DESPACHO () INFORMAÇÃO () ATO ORDINATÓRIO 1073596-77.2024.4.01.3400 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: INDETERMINADO Advogados do(a) INVESTIGADO: BRUNA BITTENCOURT GUIMARAES - RJ256917, BRUNO GRANZOTTO GIUSTO - RJ107145, CAIO VINICIUS CAETANO PESSOA - DF63126, DEMETRIO WEILL PESSOA RAMOS - DF36526, ISABELA RODRIGUES TEIXEIRA ALVES KLEIN - RJ189038, LUIS AUGUSTO GOULART DE ABREU CATTA PRETA - DF66130, PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF13520, PEDRO HENRIQUE GONCALVES RODRIGUES - DF77000 AUTORIDADE: Ministério Público Federal (Procuradoria) O Exmo.
Sr. Juiz exarou: "
1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo impetrante em face da r. decisão de ID 2191238023, pela qual o eminente Magistrado da 10ª Vara Federal da SJDF declinou da competência para controle da legalidade da presente investigação criminal para este Juízo.
2. Considerando que o decisum impugnado foi proferido pelo Juízo da 10ª Vara Federal, a ele compete, originariamente, o exame do juízo de retratação previsto no art. 589 do CPP, providência que deve anteceder eventual remessa do recurso ao Tribunal.
3. Assim, a fim de preservar a regularidade procedimental e a competência do juízo prolator da decisão recorrida para eventual reconsideração, impõe-se a restituição dos autos à origem para manifestação.