1073702-39.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073702-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURDES MARCIA MELLO VILLELA PETERSEN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 e MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente do desmembramento dos autos de nº 0036311-58.2010.4.01.3400. A parte autora requer a expedição de requisitório em favor das herdeira de FERNANDO BANDEIRA VILELLA, bem como a prioridade na tramitação do feito (ID.2148458718). Proferida decisão determinando a intimação da União para esclarecer suas alegações a respeito da Ação Rescisória nº 0003228-71.2007.4.01.0000 e manifestar-se quanto ao pedido de habilitação de ID 2205339522 (ID.2214411654).

A executada juntou cópia da Ação Rescisória mencionada e manifestou sua concordância com os cálculos da parte autora (ID 2218823276). Manifestação da parte autora (ID.2232358664).

É o relatório.

Decido.

I. Habilitação. Sabe-se que "para habilitação dos herdeiros no processo de execução, é desnecessária a abertura do inventário (AgInt no REsp 1600735/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 05/09/2016)" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.607.604/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022.), bastando que compareçam todos os herdeiros.

Nesse contexto, verifico que Fernando Bandeira Vilella deixou como herdeiros Lourdes Marcia Mello Vilella Petersen, Fernando Bandeira Vilella Filho e Hilda Marli Vilella Cintra (ID.2148458879). Contudo, os dois últimos vieram a falecer, deixando, respectivamente, os herdeiros Teresinha Sarlo Vilella, Fabio Sarlo Vilella, Rafael Sarlo Vilella, bem como Antonio Fernando Antunes Cintra e Lilian Vilela Cintra Bitencourt (ID. 2205340014).

Assim, com base na documentação constantes nos IDs. 2148458879 e 2205340014, DEFIRO a habilitação de Lourdes Marcia Mello Vilella Petersen, Teresinha Sarlo Vilella, Fabio Sarlo Vilella, Rafael Sarlo Vilella, Antonio Fernando Antunes Cintra e Lilian Vilela Cintra Bitencourt, na qualidade de herdeiros de Fernando Bandeira Vilella.

II. Cálculos. Considerando a concordância União, HOMOLOGO os valores devidos a Fernando Bandeira Vilella no montante de R$ 57.622,89 (cinquenta e sete mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos) - Id. 2148458879, fl. 56 e Id. 2205339691. EXPEÇA-SE o competente requisitório, em favor dos herdeiras Lourdes Marcia Mello Vilella Petersen, Teresinha Sarlo Vilella, Fabio Sarlo Vilella, Rafael Sarlo Vilella, Antonio Fernando Antunes Cintra e Lilian Vilela Cintra Bitencourt, observando-se o destaque de honorários de ID 2205340014, fls. 2, 8, 13, 17, 21 e 31 (4%).

Expedido tal documento, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias. Sem impugnação, disponibilize-o para migração ao TRF1. Em seguida, suspenda-se o presente feito até o recebimento da informação daquele Tribunal sobre o efetivo pagamento do crédito requisitado. Retifique-se a autuação para incluir no polo ativo o exequente originário, Fernando Bandeira Vilella, vinculando a ele os herdeiros Lourdes Marcia Mello Vilella Petersen, Teresinha Sarlo Vilella, Fabio Sarlo Vilella, Rafael Sarlo Vilella, Antonio Fernando Antunes Cintra e Lilian Vilela Cintra Bitencourt.

Intimem-se.

Cumpra-se. Brasília-DF, datado e assinado digitalmente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1073702-39.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LOURDES MARCIA MELLO VILLELA PETERSEN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: BEATRIZ FURTADO LARA - DF37040, NAYARA FONSECA CUNHA - DF24083, THOMAS BENES FELSBERG - SP19383 e MARCUS ALEXANDRE MATTEUCCI GOMES - SP164043 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Cumprimento de Sentença decorrente do desmembramento dos autos de nº 0036311-58.2010.4.01.3400. A parte autora requer a expedição de requisitório em favor dos herdeiros de FERNANDO BANDEIRA VILLELA, bem como a prioridade na tramitação do feito (ID.2148458718). Instada a se manifestar, a União alegou que "a parte exequente NÃO juntou cálculos ATUALIZADOS. Referida atualização se mostra essencial em razão da Ação Rescisória 0003228-71.2007.4.01.0000 (2007.01.00.003077-0) ter sido PROVIDA para desconstituir parte do título formado no bojo do MS0026395-83.1999.4.01.3400 (1999.34.00.026435-1), conforme cópias anexadas.

Veja trecho do Voto da Relatora: "Assim,o v. acórdão rescindendo, ao dar provimento aos embargos de declaração da UNAFISCO, para, atribuindo efeitosmodificativos ao julgado, reconhecer o direito de seus filiados à percepção da GDAT em sua integralidade, ou seja, em50% (cinqüenta por cento), violou o disposto no art. 7º, § 3º, da MP 1.915/2000." (ID.2153851957). Manifestação da Parte exequente (ID.2169197285).

Pedido de habilitação dos herdeiros de HILDA MARLI VILELA CINTRA. (ID.2205339522).

É o relatório.

DECIDO.

I. Ação Rescisória A priori, esclareço que a atualização de valores é realizada automaticamente pelo sistema, portanto, desnecessária a apresentação de cálculos atualizados pela parte exequente, desde que observados os valores previamente homologados/apresentados no cumprimento de sentença. A União, por sua vez, alega que a decisão proferida na Ação Rescisória nº 0003228-71.2007.4.01.0000 teria alterado parcialmente o título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença, o que demandaria a adequação dos cálculos apresentados pela parte exequente aos limites fixados na referida ação.

Com efeito, eventual procedência da ação rescisória - uma vez transitada em julgado - impõe, por força da lógica processual e da segurança jurídica, a observância dos parâmetros nela fixados, desde que, e somente se, tais questões não tenham sido previamente objeto de apreciação nos autos. Ocorre que, embora tenha alegado a alteração do título executivo, a União não trouxe aos autos a cópia integral da decisão proferida na ação rescisória, tampouco apresentou memória de cálculo que reflita os valores que entende compatíveis e que justifiquem eventual alegação de incompatibilidade com os termos daquela decisão.

Assim, bem examinados os autos, não foi possível formar efetiva convicção acerca da alegada repercussão da ação rescisória sobre a necessidade de eventual atualização dos valores homologados/apresentados nos autos. Nesse panorama, ressalto que é dever da parte que alega esclarecer sobre aspectos atinentes às suas pretensões, no sentido de promover uma prestação jurisdicional adequada, cabendo-lhes, no caso vertente, o ônus de elucidar a questão de ordem pública suscitada.

Tais as razões, INTIME-SE a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, esclareça sobre a ação rescisória mencionada, promovendo ajuntada das principais peças processuais, bem como indicando os valores que entende por devidos ao exequente e manifeste-se a respeito do pedido de habilitação de ID.2205339522. Deverá, ainda, esclarecer de forma objetiva se os parâmetros estabelecidos na ação rescisória não foram efetivamente observados, em especial diante da informação de ID. 2169197285.

Por fim, ressalta-se que não se trata de nova oportunidade para rediscutir a pretensão da parte autora, cabendo-lhe apenas demonstrar eventual necessidade de adequação desses valores aos parâmetros estabelecidos no título judicial rescindido. Com a resposta, abra-se vista à parte exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Brasília/DF, datado e assinado digitalmente.