Intimação
D- Órgão
- 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatário
- RAIMUNDO ROCHA GOMES
- Advogado
- MARILSON CONCEICAO BATISTA (OAB 39057/BA)
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1074229-97.2024.4.01.3300 Objeto - [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material] Autor/a – AUTOR: RAIMUNDO ROCHA GOMES RÉ(u) - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
SENTENÇA
Dispensado o relatório. Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora requer indenização por danos morais e materiais. As partes firmaram acordo, conforme termos dos autos. A composição a que chegaram as partes, além de lícita, atende a seus interesses. Ademais, a parte autora é capaz e a transação envolveu direito disponível; por sua vez, a CEF agiu em conformidade com a lei (art. 10, parágrafo único, da Lei n. 10.259/2001).
CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza os seus efeitos e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b” do CPC. Defiro a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita. Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e
II) e sem honorários advocatícios. A presente sentença transita em julgado imediatamente por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001.
Publique-se. Intimem-se. Efetivado o cumprimento, arquivem-se os autos. Estando demonstrado o cumprimento da obrigação de pagar, conforme comprovante de transferência bancária, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. SALVADOR, (data na assinatura eletrônica) JUIZ/A FEDERAL