1074369-97.2025.4.01.3300

Órgão

15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

L. E. D. S. R.

Advogado

FERNANDA SILVA DOS SANTOS (OAB 76587/BA)

8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência.

9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações:

I) Grau de escolaridade da parte autora;

II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação);

III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo);

IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel;

V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem);

VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso);

VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos;

VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo.

10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024.

11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e

13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias.

14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. MATEUS SILVA VELOSO DE SANTANA Estagiário ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo.

2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução?

3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)?

4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]?

5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)?

6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho?

7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros?

8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a).

9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros?

10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso?

11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique.

12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.