1074446-97.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1074446-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA VIEIRA POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

SENTENÇA

I – Relatório Trata-se de ação, proposta por Maria Aparecida de Souza Vieira em face da União Federal, cujo pedido está assim formulado: i) reconhecer o direito à revisão dos índices de correção monetária relativamente aos expurgos inflacionários, adequando os índices dos períodos 88/89 e 89/90, para que sejam aplicados os índices plenos de inflação; ii. declarar a ilegalidade do redutor “L” criado pela Resolução CMN 2131/94, conforme demonstrado na exordial, vez que cria um fator de expurgo permanente da correção monetária aplicada no PISPASEP a partir de 12/1994; devendo ser aplicada para o período a TJLP plena; iii. a condenação do Réu a restituir os valores não creditados na conta PIS/PASEP do Autor, corrigidos monetariamente e com juros de mora da data do evento, Súmula 54 STJ, a ser apurado via liquidação de sentença, já deduzido o que foi recebido; iv. a condenação do Réu no ônus de sucumbência, na razão de 10% (dez por cento) do valor da condenação, além das custas já adiantadas ou outras despesas eventualmente despedidas; Requer, ainda, o deferimento da gratuidade judiciária.

Exordial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

II – Fundamentação É caso de reconhecimento da existência de litispendência. Como se sabe, a teor do que dispõe o art. 337, inciso VI e §§ 1.º, 2.º e 3.º, do CPC/2015, há litispendência quando se repete a ação, que está em curso, considerando-se idênticas as demandas quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Nessa contextura, na linha da orientação jurisprudencial firmada pela nossa Corte Regional, em consonância com expressa determinação legal (art. 485, inciso V, do mesmo diploma legal), deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, por litispendência, quando a propositura da nova ação se dá antes do trânsito em julgado da demanda idêntica anteriormente ajuizada. (Cf.

AC 0068339-40.2013.4.01.9199/GO, Segunda Turma, da relatoria do desembargador federal Cândido Moraes, DJ 25/04/2014; AC 0034542-59.2003.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Selene Maria de Almeida, DJ 17/09/2013; AC 0064601-15.2011.4.01.9199/MG, Segunda Turma, da relatoria da desembargadora federal Mônica Sifuentes, DJ 11/06/2012.) Na concreta situação dos autos, consoante relatório de prevenção constante dos autos (ID 2196322895) e informação da Secretaria da Vara, verifico a existência de processo em trâmite na 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF, com idênticas partes, causa de pedir e pedido ao processo em epígrafe, sob o nº 1009131-98.2020.4.01.3400.

Assim, considerando que a parte postulante repete ação anteriormente ajuizada e não transitada em julgado, é o caso de se reconhecer a litispendência, a qual leva à extinção do processo.

III – Dispositivo À vista do exposto, com fulcro nos incisos I e V do art. 485, do CPC/2015, configurada a litispendência, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. Considerando que os fatos narrados na petição inicial evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98). Anote-se. Custas pela parte acionante, ficando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º).

Honorários advocatícios incabíveis, ante a ausência de formação da relação processual. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se. Cumpram-se. Brasília-DF, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)