1075809-56.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "C" PROCESSO: 1075809-56.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA TERESA DE JESUS REZENDE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE MENDES EMERICK - DF60822 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA 23ª JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança no qual o impetrante pretende a concessão de segurança para determinar à autoridade impetrada "o julgamento do recurso administrativo interposto pela Impetrante, por parte da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social". Junta procuração e outros documentos. Requer assistência judiciária. A apreciação do pedido de liminar foi postergada. Intimada, a autoridade coatora prestou informações (ID 2170162314).

O Ministério Público não se pronunciou sobre o mérito da demanda (ID 2175647660). A impetrante veio aos autos informar que recurso administrativo por ela interposto foi julgado, mas o benefício ainda não foi implantado, requerendo seja o INSS compelido a implantá-lo (ID 2185073251). Eis o breve relato.

Decido. As condições da ação devem ser observadas durante todo o processo. Noutro giro, dispõe o artigo 493 do NCPC que “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Se durante o curso processual a pretensão inicial é esvaziada pelo alcance do objeto ou pela inviabilidade de sua realização, resta caracterizada a (superveniente) falta de interesse processual.

A hipótese dos autos reclama esta solução, pois nada mais há a depender da prestação jurisdicional, diante da informação, prestada pela autoridade dita coatora, de que foi concluída a análise do recurso do impetrante. Friso, ainda, ser inviável o exame do pedido de "intimação do INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade da impetrante, conforme decidido no acórdão proferido nos autos do Recurso Ordinário nº 44234.857834/2021-54" , por não se tratar de matéria objeto do presente feito, cujo pedido inicial se limitou a determinar "o julgamento do recurso administrativo interposto pela Impetrante, por parte da Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social".

Por certo, trata-se de matéria que escapa ao objeto do litígio, notadamente diante da impossibilidade de aditamento dos pedidos, em face da estabilização objetiva do litígio (CPC, art. 329, II). Tal o cenário, ante a inutilidade atual de qualquer medida jurisdicional, impõe-se a imediata extinção do presente litígio. Assim, JULGO extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 493 e 485, VI, ambos do NCPC.

Custas ex lege. Sem honorários. Transcorrido o prazo recursal in albis, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília-DF, data da assinatura.