1076646-77.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076646-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NOE RODRIGUES BARROS REU: CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Cuida-se de ação sob o procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por NOE RODRIGUES BARROS em face da CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA e da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF objetivando a condenação das rés na realização dos reparos dos vícios apontados em Laudo técnico apresentado, com a adequação do isolamento acústico do imóvel conforme a norma, sob pena de multa mensal, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até que seja totalmente resolvido.

Como pedido sucessivo, não sendo possível o cumprimento da obrigação de fazer, requer a conversão em perdas e danos, nos termos do artigo 84, § 1º do CDC, equivalente à correção e finalização das obras. Pede, ainda, a condenação das rés em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e requer a gratuidade de justiça. É, no essencial, o relatório.

DECIDO. O imóvel objeto do contrato de financiamento situa-se na Rua RECIFE, QUADRA 3,LOTE: 26 , BAIRRO: CHACARAS BENVINDA, RESIDENCIA MCASTRO VII, APTO 114, BLOCO B, CEP: 72875-160, VALPARAÍSO DE GOIÁS / GO Com efeito, a Cláusula Trigésima Sétima do contrato firmado entre as partes (id 2196155036 - Pág.

23) reza que, para dirimir quaisquer questões que decorram direta ou indiretamente deste contrato, fica eleito o foro da Seção Justiça Federal da localidade do imóvel objeto de garantia, ou seja, do Estado de Goiás. Com efeito, tendo ciência da cláusula de eleição do foro desde a celebração do contrato, não pode o autor buscar se desvencilhar da aplicação da regra contratual, quando, inclusive, não há elemento que aponte para a necessidade de seu afastamento.

Isso porque, com a ampla virtualização dos acervos, há inegável facilidade de ajuizamento de processos na Justiça Federal, portanto, é perfeitamente possível e facilitado ajuizamento e o acompanhamento do feito no foro de eleição. Nesse cenário, entendo que deve prevalecer o foro de eleição previsto no contrato, pois não haverá prejuízo para os autores ou dificuldade de acesso ao Judiciário, nos termos da jurisprudência majoritária e da Súmula 335, do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”, notadamente pelo fato de o processo ser virtual.

Por essas razões, declaro a incompetência deste juízo para processamento e julgamento do feito, e determino a remessa à Subseção Judiciária de Luziânia no Estado de Goiás. Anote-se o advogado da ré CASA AMSTERDAN (HERMILTON DA SILVA BORGES, OAB/DF 56-755,)

Intime-se o autor.

Cumpra-se. Brasília-DF, 27 de abril de 2026 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal da 20ª Vara/SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076646-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NOE RODRIGUES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO PAIVA COSTA - DF63623 e VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976 POLO PASSIVO: CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA e outros

DECISÃO

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por NOE RODRIGUES BARROS - em face da Caixa Econômica Federal – CEF e CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA em razão de vícios construtivos verificados no imóvel adquirido por meio do Programa Minha Casa Minha Vida – Condomínio Residencial MCastro VII, Valparaíso de Goiás/GO. É o que importa relatar.

Decido. De forma direta, constato que falece a este juízo competência para julgar a causa em exame. Forçoso reconhecer a incompetência desta Vara Federal para o julgamento da demanda. Isto porque, compete aos Juizados Especiais Federais Cíveis processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, sendo essa competência absoluta, a teor do § 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação em favor de um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos.

Intime-se a parte autora. Preclusa a decisão, altere-se a secretaria a anotação nos autos eletrônico e, após, remetam-se a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos. Brasília, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1076646-77.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: NOE RODRIGUES BARROS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ROBERTO PAIVA COSTA - DF63623 e VITALINO JOSE FERREIRA NETO - DF26976 POLO PASSIVO: CASA AMSTERDAM CONSTRUCOES LTDA e outros

DECISÃO

Dentro de um juízo perfunctório, concluo que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil. Por isso, recebo a inicial. Indefiro a gratuidade de justiça, à míngua de elementos que comprovem a hipossuficiência alegada. Proceda a parte autora ao recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo. Conforme decisão unânime que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1041440-85.2023.4.01.0000 (IRDR

77 - TRF1, 3ª Seção), foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria até que o mérito seja julgado. Assim sendo, determino a suspensão do presente processo pelo prazo de 1 (um ano), nos termos do art. 982, inciso I, do CPC, em cumprimento à decisão exarada. Anote-se, para controle. Intimem-se. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF