1077313-97.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Central de Cumprimento de Julgados da SJDF PROCESSO: 1077313-97.2024.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE AÇÕES COLETIVAS (15160) POLO ATIVO: NADIA MARIA VIANA CESPE REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE - RJ104771 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proposto contra o INSS, relativamente ao crédito constituído no Processo nº 0012866-79.2008.4.01.3400, ajuizado pela ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – ANASPS, visando à percepção da GDASS – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social. Considerando o falecimento, em 25/8/2023, do(a) credor(a) originário(a) MARIA DA CONCEIÇÃO VIANA, então divorciada, e com base nos arts. 110 e 778, §1º, II, ambos do CPC, HABILITO o(s) seguinte(s) sucessor(es) para prosseguir(em) no polo ativo da demanda (cf. certidão de óbito e demais documentos de ID 2150331818 e seguintes): NADIA MARIA VIANA CESPE - CPF: 825.***.***-49 – filho(a) – 100%.

Por conseguinte, a requerente apresentou a memória discriminada de cálculos do valor que entende devido, com a qual o INSS não se opôs. Todavia, observo que a planilha do crédito apurado não indicou o desconto do PSS. Nesse ponto, a incidência de tributos, em particular a contribuição ao Plano de Previdência Social do Servidor Público (PSS), sobre pagamentos em precatório, é matéria de ordem pública e deve ser avaliada pelo juiz, ainda que sem manifestação das partes.

O período creditório (05/2004 a 10/2009) está alcançado pela cobrança de PSS sobre proventos de aposentadoria/pensão, com base nos arts. 5º e 6º, da Lei nº 10.887/2004, motivo pelo qual o desconto tributário deve ser indicado na requisição. Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados ao ID 2159911147 tão somente em relação ao valor do principal e dos acréscimos legais (correção monetária e juros), devendo o credor retificar a planilha de cálculos para indicar o valor do PSS, no prazo de 15 (quinze) dias.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal PROCESSO 1077313-97.2024.4.01.3400/DF POLO ATIVO: NADIA MARIA VIANA CESPE POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DESPACHO

Intime-se o INSS para os fins do art. 535 do CPC. Caso seja apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, dê-se vista ao credor pelo prazo de 15 (quinze) dias e, caso necessário, remetam-se os autos à Contadoria. Sem impugnação por parte da Fazenda Pública, por força da Súmula 345 do STJ e do decidido no Tema Repetitivo 973, fixo os honorários devidos para o cumprimento de sentença, nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3°, do CPC, incidentes sobre o efetivo valor da requisição de pagamento.

Remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Julgados – CCJ, que procederá à eventual habilitação dos herdeiros e à divisão do crédito a ser recebido, bem como à expedição das requisições de pagamento, com a incidência dos descontos legais cabíveis, à luz do art. 535, § 3º, I do CPC, intimando-se as partes antes da migração. No eventual recebimento de créditos caberá o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30%(trinta por cento), nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, conforme requerido pelo patrono da causa e à vista dos contratos de honorários juntados aos autos no id. 2150333115.

Além disso, os valores devidos a título de honorários contratuais, quando requisitados, terão como beneficiária a Caldas & Rouge Advogados Associados, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n. 08.***.***/0001-40, à luz do art.85, § 15, do CPC. CRISTIANE PEDERZOLLI RENTSZCH Juíza Federal da 8ª Vara/DF