1077359-86.2024.4.01.3400

Pois bem. A parte autora firmou com a Caixa Econômica Federal “Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo à Pessoa”. Observa-se que o crédito concedido pela CEF foi no valor de R$ 330.000,00, com prazo de pagamento em 48 (quarenta e oito) meses, prestações no montante de R$ 11.190,67 e taxa de juros anual de 12,54%. Inicialmente, impende destacar que o contrato é um acordo de vontades entre as partes que tem por objetivo gerar obrigações que satisfaçam os seus interesses.

Um dos princípios contratuais é a autonomia da vontade que implica na ampla liberdade de escolher com quem e sobre o que se deseja contratar. Outro principio fundamental é o da obrigatoriedade dos contratos (pacta sunt servanda) que dispõe acerca da força vinculante das convenções, de modo que, apesar de não haver obrigatoriedade em contratar, aqueles que assim escolherem, assumem a obrigação de cumprir o contrato nos termos celebrados, ou seja, o contrato faz lei entre as partes.

A pacta sunt servanda diz que os contratos devem ser cumpridos e a razão deste princípio está na necessidade de segurança jurídica como função social do contrato. Por fim, destaco também o princípio da boa fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, o qual exige que as parte se comportem de forma correta não só durante as combinações como também durante a formação e cumprimento do contrato. Nesses termos, sustenta a parte autora que a taxa de juros praticada é abusiva.

Todavia, em detida análise do contrato, não vislumbro a ocorrência de juros abusivos ou cláusulas irregulares que justifiquem a limitação do princípio da obrigatoriedade dos contratos. O crédito concedido possui o Custo Efetivo Total – CET discriminado, sendo 0,99% ao mês e 12,54% ao ano. Desse modo, constando em cláusula contratual específica, não verifico qualquer irregularidade na contratação destes percentuais.

Também cabe destacar que não existe restrição legal à estipulação em contratos celebrados com instituições financeiras, da incidência de taxa de juros superior a 12% (doze por cento) ao ano (REsp n. 1.061.530-RS). Por fim, não havendo qualquer cláusula abusiva na capitalização de juros, vejo que não assiste razão a parte autora. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no devido prazo, e, em seguida, encaminhem-se os autos à egrégia Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 17ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MATOS E RANGEL LTDA - ME

Advogado

VICTOR MAFFEI MATSUMATO GONCALVES (OAB 444780/SP)