1077443-87.2024.4.01.3400

Órgão

1ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJDF

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

OSVALDINA RAMOS VIEIRA

Advogados

AUDREY FIGUEREDO SOARES E BARROS (OAB 17335/DF), JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE (OAB 77878/DF)

Órgão

27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OSVALDINA RAMOS VIEIRA

Advogados

AUDREY FIGUEREDO SOARES E BARROS (OAB 17335/DF), JULIANA FIGUEIREDO RAMOS IMPELLIZIERE DE ANDRADE (OAB 77878/DF)

Destaco ainda que o benefício previdenciário é devido desde a data do requerimento administrativo, mas a prescrição quinquenal é contada da data do ajuizamento da ação. Confira-se: “Nos termos da Lei n. 8.213/91, artigo 49, I, "b", o benefício previdenciário vindicado é devido a partir da data do requerimento administrativo, devendo ser reconhecida a prescrição das prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, segundo entendimento fixado pelo STJ nos termos da Súmula 85” (TRF/1ª Região, AC 1043034-47.2022.4.01.3500, rel.

Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, PJe 20/05/2025). Observo, por fim, que atualmente a prescrição somente não incide em relação aos absolutamente incapazes - menores de 16 anos (art. 198, I, e art. 3º do Código Civil). Tais as circunstâncias, impõe-se a procedência do pedido inicial.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo com análise de mérito (artigo 487, inciso I, do CPC), para condenar o INSS a integrar o acréscimo de 25% aos proventos de aposentadoria por invalidez da parte autora (art. 45 da Lei nº 8.213/91), assim como a pagar as parcelas pretéritas desde a DIB (01/10/1977), devendo, contudo, ser observada a incidência da prescrição quinquenal. Concedo a medida cautelar para determinar a implantação do pagamento do acréscimo de 25% aos proventos de aposentadoria da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.

As parcelas vencidas serão acrescidas de juros de mora, a partir da citação, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, e de correção monetária, desde quando devidas, pelo IPCA-E - exceto se a demanda tiver cunho previdenciário, quando incidirá o INPC - até o início da vigência da EC 113, em 8/12/2021, a partir de quando para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da Selic (art. 3º).

No cálculo das parcelas a serem pagas por requisitório, RPV ou precatório, deverá ser observada a prescrição quinquenal, exceto se houver interesse de incapaz, e haverá, em qualquer caso, limitação a 60 salários mínimos, sendo, no montante da limitação, incluído o valor das prestações vincendas igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações (art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/01 c/c art. 292, §§ 1º e 2º do CPC).

Se, após a limitação, o valor da execução ultrapassar 60 salários mínimos o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei 10.259/01, art. 17). Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.