1078138-07.2025.4.01.3400

A controvérsia cinge-se à verificação da ocorrência de pressuposto processual negativo apto a obstar o prosseguimento da presente execução. A matéria é de ordem pública e cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos arts. 337 e 485, V, do Código de Processo Civil, por envolver a preservação da autoridade da coisa julgada, a estabilidade das relações jurídicas e a vedação à duplicidade de demandas sobre o mesmo objeto.

Nos termos do art. 337, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil, verifica-se repetição vedada quando presentes identidade subjetiva e coincidência material entre causa de pedir e pedido, considerados em sua substância jurídica. Em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, a análise não se exaure na comparação formal dos títulos executivos invocados, devendo alcançar o objeto material efetivamente perseguido, especialmente para impedir múltiplas execuções voltadas ao recebimento das mesmas verbas.

No caso concreto, os elementos constantes dos autos evidenciam que a exequente promoveu anteriormente o cumprimento individual de sentença n.º 0080137-67.2018.4.02.5101, perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro, fundado em título coletivo oriundo da ação proposta pelo SINDPREV/RJ, em que se reconheceu direito ao pagamento das diferenças de GDASS em período que abrange substancialmente as parcelas ora executadas.

A documentação juntada no ID 2252265448 revela não apenas a existência da execução anterior, mas também apreciação jurisdicional do mérito executivo, rejeição de impugnação do INSS e determinação de expedição de precatório, circunstâncias que demonstram inequívoca submissão da mesma pretensão patrimonial à tutela jurisdicional anterior. A sobreposição material entre as execuções é manifesta. Em ambas, a causa de pedir repousa na natureza genérica da GDASS antes da efetiva implementação dos critérios de avaliação de desempenho, e o pedido consiste no pagamento das diferenças decorrentes da equiparação entre ativos e inativos.

A diversidade de títulos coletivos invocados não descaracteriza a identidade substancial da pretensão, tampouco legitima a rediscussão ou reexecução das mesmas verbas por via alternativa. Admitir a coexistência da presente execução com a anterior importaria tolerar potencial pagamento em duplicidade pela Administração Pública, em afronta à autoridade da coisa julgada, à segurança jurídica, à boa-fé processual e à vedação ao enriquecimento sem causa.

A utilização sucessiva de distintos títulos coletivos para satisfação do mesmo crédito não encontra amparo no sistema processual e compromete a coerência da tutela jurisdicional. Nesse contexto, mais do que hipótese de mera litispendência, o quadro delineado evidencia configuração de coisa julgada material em relação à pretensão executiva ora deduzida, impondo-se o reconhecimento do óbice processual arguido pelo executado e a extinção do presente cumprimento de sentença.

Ante o exposto, acolho a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e extingo o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, colham-se as contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. BRASÍLIA, 24 de abril de 2026.

Órgão

8ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas

Destinatário

MARIA JOSE DE ANDRADE FERREIRA

Advogados

JOAO PEREIRA MONTEIRO NETO (OAB 28571/DF), ANA TORREAO BRAZ LUCAS DE MORAIS (OAB 24128/DF), VITOR CANDIDO SOARES (OAB 60733/DF), AMANDA COSTA ALTOE (OAB 64547/DF), MARIANA MONTEIRO BOECHAT (OAB 64407/DF), ANTONIO TORREAO BRAZ FILHO (OAB 9930/DF)