1078846-57.2025.4.01.3400

Julho 20251 evento

1. 15 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

   Classe

   EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL

   Destinatário

   PANABILE EXPIM LTDA

   Advogados

   JONATAS RIBEIRO BENEVIDES (OAB 317531/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP)

   PROCESSO: 1078846-57.2025.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) AUTOR(A): PANABILE EXPIM LTDA RÉU(RÉ): UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros D E C I S Ã O Trata-se de embargos de terceiro opostos por PANABILE EXPIM LTDA em face de(a) UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros em que pretende o levantamento da indisponibilidade / penhora / arresto que incide sobre o bem identificado como depósito em conta corrente no valor de R$304.000,00.

   A parte autora sustenta que agiu de boa-fé, pois efetuou um depósito bancário por engano na conta corrente da empresa requerida quando, em verdade, pretendia realizar o pagamento de outro fornecedor com sede em Formosa/GO. Pede a concessão de liminar. Passo a analisar o pedido de tutela de urgência. Indefiro o pedido de liminar na forma como foi apresentado. No caso em apreço, a antecipação da tutela teria o condão de esgotar o objeto da ação, eis que, uma vez estornado à parte autora, o valor seria dificilmente recurado em caso de reversão do provimento judicial.

   A antecipação de tutela, na prática, poderia ampliar o dissídio instaurado nesses autos. Entretanto, a teor do art. 678, do CPC, determino a suspensão do curso do processo principal em relação ao bem embargado, podendo prosseguir quanto a outros bens, bem como asseguro que os valores não deverão ser objeto de conversão em renda até a decisão final destes embargos de declaração, permanecendo depositados em Juízo.

   Defiro, desde logo, eventual pedido de prioridade na tramitação do processo ou gratuidade de justiça. Citem-se as partes rés. Após, intime-se a parte autora para réplica. Feito isso, retornem os autos conclusos para sentença. Translade-se cópia desta decisão para o processo n. 1022152-05.2024.4.01.3400. Intimações via sistema.

   Cumpra-se. Brasília-DF, data da assinatura eletrônica. UMBERTO PAULINI Juiz Federal Substituto