1079313-36.2025.4.01.3400

SENTENÇA

REFORMADA. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROVIDO. Note-se que a responsabilidade pelo (mau) uso da conta bancária é do usuário do serviço, não podendo a instituição bancária ser responsabilizada, uma vez que não comprovada nos autos a existência de indícios de fraude ou falha no sistema de sua responsabilidade. De acordo com as provas colacionadas aos autos, o golpe foi perpetrado em face do próprio autor/correntista, único responsável pelo cadastramento e posterior validação dos dispositivos utilizados pelo fraudador para efetivar as transferências via PIX/TED contestadas, sendo que tais operações só poderiam se dar mediante o uso de suas senhas pessoais, de uso pessoal e intransferível.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviço responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, em virtude de furto, clonagem ou extravio de cartões, salvo na hipótese de comprovação de culpa exclusiva do consumidor, como ocorre no caso em tela. [...] De acordo com a Súmula 479/STJ as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

No entendimento daquela Corte o art. 14, § 3º, da Lei n. 8.078/1990, indica as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: ‘O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro’. [...] Conforme destacou o i. juiz sentenciante, Verifica-se do extrato e dos fatos narrados que as transferências impugnadas pela parte autora foram realizadas com o uso de senha/assinatura eletrônica pessoal e intransferível. [...] É cediço que, para efetuar transferência da conta bancária via PIX/transferência eletrônica é indispensável a utilização da senha pessoal/assinatura eletrônica do titular da conta e a única hipótese plausível é de que a transação tenha sido efetivada utilizando a senha/assinatura eletrônica pessoal da parte autora.

Não se pode imputar à Caixa Econômica Federal os danos materiais e morais causados exclusivamente pela falta de cuidados básicos de segurança dos usuários de seus serviços bancários. Nesse contexto, não se pode afirmar que houve responsabilidade civil da instituição bancária, tampouco que tenha havido falha de segurança do sistema. [...] O dano decorre de ação de terceiro para a qual concorreu a própria vítima, que não conseguiu demonstrar que a operação bancária tenha sido feita sem o seu consentimento, ou que não tenha nenhuma responsabilidade pelo acesso a dados pessoais de sua conta bancária por terceiros.

Assim, embora evidente o dano, não se pode estabelecer um liame causal a uma omissão ou ação da instituição bancária que possa levar ao reconhecimento da responsabilidade civil, tanto para reparação de danos materiais como morais. [...] No caso dos autos, não há como imputar à instituição bancária qualquer responsabilidade pelas transferências realizadas via PIX/TED, que foram efetuadas em dispositivo autorizado pelo próprio autor e com uso de senha pessoal que deve ser mantida sob sua guarda e sigilo. [...] o autor não se incumbiu de verificar junto aos funcionários da agência se a ligação recebida e as informações solicitadas eram de fato verídicas.

Como consequência, não há que se falar em falha na prestação do serviço, afastando assim os pressupostos da responsabilidade civil objetiva e da obrigação de indenizar, quais sejam: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” (AGREXT 1004321-22.2021.4.01.3505, FRANCISCO VALLE BRUM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, PJe Publicação 31/03/2023.) É certo que a Caixa, mesmo após determinação judicial, não apresentou logs técnicos detalhados, IP, geolocalização ou trilha completa de autenticação.

Todavia, essa deficiência probatória, isoladamente, não basta para demonstrar falha do serviço, sobretudo diante da informação de que a operação ocorreu em dispositivo previamente cadastrado e mediante credenciais pessoais. O precedente apresentado segue essa orientação ao afastar a responsabilidade da instituição financeira em hipóteses nas quais a fraude decorre de engenharia social praticada contra o próprio correntista, com utilização de dispositivo autorizado e senha pessoal, reconhecendo a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC.

No caso, não ficou demonstrado nexo causal entre defeito na prestação do serviço bancário e o prejuízo sofrido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara da SJDF

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA GIANE DAS NEVES LEITE

Advogado

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (OAB 34973/DF)

Órgão

Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

PATRICIA GIANE DAS NEVES LEITE

Advogado

CARLOS EDUARDO CARDOSO RAULINO (OAB 34973/DF)