1079339-97.2026.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079339-97.2026.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HAMILTON FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO ANTONIO ROCHAEL FRANCA - DF20981 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por HAMILTON FRANÇA contra a UNIÃO, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, o fornecimento e o custeio do medicamento Donanemabe (KINSULA®), por intermédio do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores da Câmara dos Deputados – Pró-Saúde, conforme relatório e receituário médicos acostados, incluindo todas as eventuais alterações de dose e de periodicidade.

Para tanto, aduz que: a) é beneficiário do plano de assistência à saúde do Pró-Saúde – Câmara dos Deputados, na condição de dependente de sua esposa; b) apresenta quadro progressivo de declínio cognitivo, com comprometi- mento de memória e desempenho funcional, sendo submetido a investigação neurológica especializada, diante da suspeita clínica de síndrome demencial em fase inicial. d) solicitou a cobertura do tratamento com o medicamento Donanemabe, mas teria obtido resposta administrativa negativa.

Inicial instruída. Não foram pagas as custas.

É o relatório.

DECIDO. A tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ação é proposta contra plano de saúde de autogestão, mantido pela União. In casu, da leitura dos laudos de tomografia por emissão de pósitrons e fusão com tomografia computadorizada e de ressonância magnética acostados no Id 2273331810, vê-se que sequer houve manifestação médica conclusiva sobre diagnóstico de Doença de Alzheimer como narrado na inicial.

Ademais, o autor não instruiu os autos com a íntegra da decisão administrativa que teria indeferido o pleito de ressarcimento de despesas médica formulado junto ao plano de saúde. De todo modo, extrai-se que o autor já realizou o tratamento com recursos próprios, estando restrito o objeto da demanda a pretensão de reembolso e não ao custeio do tratamento em si. De todo modo, é certo que a Lei nº 14.454/2022 prevê como critérios para fornecimento de tratamentos não constantes no rol da Agência Nacional de Saúde – ANS, além da prescrição por médico assistente e do registro sanitário correspondente, a inexistência de alternativa terapêutica adequada, ou substitutiva de menor custo, e a comprovação científica de eficácia e segurança, o que demanda a realização do devido contraditório.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. Noutro giro, verifico que não foram recolhidas as custas judiciais. À míngua de elementos idôneos a comprovar a hipossuficiência do autor, fica ele intimado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do presente feito. Pagas as custas, cite-se. Com a contestação, intime-se a autora para réplica, no prazo de 15 dias.

Saliento que eventuais pedidos de prova deverão ser formulados por ocasião da contestação e da réplica. Desde já, indefiro protestos e pedidos genéricos de produção de outras provas, devendo as partes, se assim desejarem, requerer a produção de provas específicas que entendam necessárias ao julgamento do feito, dentro do prazo acima mencionado, declinando os fatos que pretendam comprovar. Caso sejam formulados pedidos de produção de provas específicas de natureza não documental, venham os autos conclusos para decisão sobre a instrução probatória.

Acaso não sejam veiculados pedidos de produção de provas específicas, ou, se as partes considerarem ser a prova documental suficiente para a elucidação dos pontos controvertidos, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF