1079437-53.2024.4.01.3400

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 10 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: MARIA DO ROSARIO ALVES PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RICHARDSON THIAGO DE LUCENA PEREIRA - DF76942-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1079437-53.2024.4.01.3400 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 06-05-2026 a 08-05-2026 Horário: 08:00 Local: 3ª Turma Recursal Sessão Ordinária - Observação: A sessão de julgamento será realizada de forma virtual, com início na data e hora indicadas acima, e duração de 3 (três) dias úteis. A sustentação oral poderá ser apresentada por vídeo inserido nos autos eletrônicos, com até 10 (dez) minutos, enviado até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes do início da sessão.

O vídeo deve ser juntado por petição do tipo "Juntada de pedido de sustentação oral", com comunicação à Secretaria das Turmas Recursais pelo e-mail [email protected]. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral convencional, nas hipóteses legais e regimentais, deverá, no mesmo prazo, requerer a retirada do processo da pauta virtual para inclusão em futura sessão presencial, mediante petição nos autos e aviso ao e-mail acima, conforme art. 72 do Regimento Interno das Turmas Recursais da 1ª Região.

Esta opção não se aplica aos processos das Turmas Recursais do Núcleo de Justiça 4.0, submetidos ao Juízo 100% Digital, por escolha da parte (Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º, caput), os quais tramitam exclusivamente em meio virtual e remoto (Portaria PRESI nº 1199/2023, art. 7º). Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe.

O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

PROCESSO Nº: 1079437-53.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (PJEC) AUTORA: MARIA DO ROSÁRIO ALVES PEREIRA

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

SENTENÇA

Tipo “A”

I –

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-LOAS – Lei nº 8.742/93) desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER: 28.08.2024). O requerimento administrativo foi indeferido pelo motivo de renda familiar mensal per capita superior a ¼ do salário-mínimo. Citado, o INSS sustentou renda incompatível com a percepção do benefício assistencial.

II – FUNDAMENTAÇÃO A deficiência está comprovada nos autos. A perita médica judicial, psiquiatra, atestou deficiência de natureza mental e intelectual com impedimento de longo prazo em razão de transtorno esquizoafetivo do tipo misto (CID F25.2). Sendo assim, a controvérsia cinge-se à alegada ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Segundo consta no parecer da perita deste Juízo, a avaliação feita em 01.02.2025, para identificar, concretamente, a situação socioeconômica da autora ocorreu na SHSN, Chácara 125, Conjunto I, Lote 33A, Casa 02, Sol Nascente/DF, onde esta residiria com a filha há apenas 9 (nove) meses (quesito

III – 1.). Porém, fatura da Oi juntada aos autos revela que a filha da autora mora na Casa 1, e não na casa

2. De acordo com a fatura de energia elétrica, a casa 02 seria a residência do irmão da autora (Diacis Alves Pereira), e não da filha. Essa discrepância sem qualquer justificativa plausível retira a credibilidade das informações. De qualquer modo, as fotografias da residência do grupo familiar não revelam extrema pobreza ou miserabilidade. Em 10.2024, a remuneração líquida da filha da autora era de R$ 1.624,55.

Portanto, a renda familiar mensal per capita era de R$ 812,27 – bem acima de ¼ do salário-mínimo (R$ 353,00). O grupo familiar já é beneficiário de programas sociais (Prato Cheio no valor de R$ 250,00 e Bolsa Família no valor de R$ 300,00). No Distrato Social relativo à PANIFICADORA E MERCEARIA PANITALIA LTDA ME, datado de 15.05.2025, a autora está qualificada como empresária. E com residência e domicílio no Setor Habitacional Sol Nascente, Chácara n. 02, Ceilândia, Conjunto e Lote 29B, Brasília/DF.

Ou seja, em endereço diverso daquele no qual foi realizada a perícia socioeconômica. Desse modo, diante do conjunto probatório formado nos autos, a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de condições para prover a própria subsistência ou tê-la provida pela sua família, conforme exige o inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil/2015. Cumpre ressaltar que o benefício de prestação continuada não pode ser entendido como um meio de complementar a renda familiar, mas sim como um piso vital mínimo e excepcional destinado apenas aos idosos e às pessoas com deficiência que não possuam condições de manter a própria subsistência ou de tê-la mantida por sua família.

Nesse contexto, demonstrado que a autora e/ou seu núcleo familiar consegue prover todas as suas necessidades básicas, não há que se falar em situação socioeconômica justificadora da imposição de prestação assistencial mensal ao Estado.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado na ação, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Não incidem ônus sucumbenciais. Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça. Intimem-se. A veiculação deste ato será por meio do Domicílio Judicial Eletrônico para os órgãos e entidades públicos e por meio do Diário da Justiça Eletrônico para os advogados. A Secretaria deste Juízo deverá adotar as seguintes providências: aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; OU aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de procedência), dar início à execução; se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias; e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC/2015.

JUIZ FEDERAL 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.