Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Federal Cível da SJBA
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatário
- CLAUDIA MACIEL ORNELAS
- Advogados
- IONARA DE MATOS SOARES RIBEIRO (OAB 28014/BA), LUIZA MATOS COUTINHO FERNANDES (OAB 70649/BA)
Seção Judiciária da Bahia 3ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1079548-75.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
AUTOR: CLAUDIA MACIEL ORNELAS REU: ESTADO DA BAHIA, UNIÃO FEDERAL
DESPACHO
Reitere-se a intimação da parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, promova a regularização da sua representação processual, mediante a exibição do instrumento de mandato outorgado ao advogado que subscreveu a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigos 76, §1º, I, 104 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil). Verifica-se, ainda, que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem que tenha exibido declaração de hipossuficiência econômica por si subscrita, tampouco procuração conferindo poderes específicos ao patrono para formular o referido requerimento.
Diante disso, deverá, no mesmo prazo, anexar declaração de hipossuficiência econômica por si subscrita ou procuração que contemple o poder especial para requerer o benefício da gratuidade de justiça (art. 105 do CPC), sob pena de indeferimento da benesse, com a consequente determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo assinalado, voltem os autos conclusos.
Tiago Borré Juiz Federal Substituto da 9ª Vara em Auxílio à 3ª Vara Federal/SJBA