1079575-20.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1079575-20.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTUR PEREIRA MORANDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A DESTINATÁRIO(S): BANCO DO BRASIL SA MILENA PIRAGINE - (OAB: DF40427-A) ARTUR PEREIRA MORANDIN ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - (OAB: PR99224-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459630777) nos autos do processo em epígrafe.

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1079575-20.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079575-20.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTUR PEREIRA MORANDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1079575-20.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Artur Pereira Morandin em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Presidente do Banco do Brasil e ao Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, concedeu a segurança para reconhecer o direito ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES), em razão da atuação do impetrante como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante a pandemia da COVID-19, no período compreendido entre 20 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2020, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Em suas razões, sustenta o apelante que o abatimento previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 não se limita ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020, devendo abranger todo o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 durante o qual atuou como médico no âmbito do SUS, cujo encerramento somente ocorreu em maio de 2022, com a revogação da Portaria GM/MS nº 188/2020 pela Portaria GM/MS nº 913/2022.

Em contrarrazões, o Banco do Brasil pugna pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito.

É o relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1079575-20.2024.4.01.3400 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. A controvérsia recursal cinge-se à extensão temporal do direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, em razão da atuação do impetrante como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante a pandemia da COVID-19.

Nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES é assegurado aos profissionais da saúde que tenham atuado no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, pelo prazo mínimo de seis meses, em contratos de financiamento celebrados até o segundo semestre de 2017.

A sentença recorrida reconheceu o direito ao abatimento apenas no período compreendido entre 20/03/2020 e 31/12/2020, correspondente à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020. Contudo, embora a redação do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6/2020, a interpretação teleológica da norma evidencia que o objetivo do legislador foi assegurar incentivo aos profissionais de saúde que permaneceram atuando no enfrentamento da pandemia no âmbito do SUS, não se mostrando razoável restringir o benefício ao período estritamente coincidente com a vigência formal do referido decreto.

Com efeito, a emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 foi declarada pela Portaria GM/MS nº 188, de 03/02/2020, e somente encerrada pela Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 deve abranger todo o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, cujo encerramento ocorreu apenas com a edição da Portaria GM/MS nº 913/2022.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. MÉDICO. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19. DECRETO LEGISLATIVO N. 06/2020 E PORTARIA GM/MS N. 913, DE 22/04/2022.

1. Mandado de Segurança em que se objetiva reconhecimento do direito ao abatimento de 1% do saldo devedor do FIES, com base no art. 6º-B, III, da Lei n. 10.260/2001 até setembro de 2022 (data que ajuizou a ação) ou subsidiariamente até 21/05/2022, com base na Portaria GM/MS nº 913.

2. A Lei antes mencionada autoriza o abatimento de 1% no saldo devedor de contratos do FIES a médicos, enfermeiros e demais profissionais de saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

3. A Portaria GM/MS n. 913, de 22/04/2022 declarou o encerramento do estado de emergência em saúde pública em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022.

4. Assim, merece reparos a sentença para conceder ao Impetrante o direito ao abatimento no período de 20/03/2020 a 21/05/2022.

5. Apelação da parte autora parcialmente provida.

6. Apelações do FNDE e Banco do Brasil desprovidas.

7. Condenação dos impetrados no pagamento de custas em reembolso, pro rata. (AC 1059652-76.2022.4.01.3400, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 – Décima Segunda Turma, PJe 21/11/2023) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FNDE.ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA ÁREA DA SAÚDE QUE ATUOU NO ÂMBITO DO SUS DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.

LEI Nº 10.260/01. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 26/4/2013. FIM DO ESTADO DE CALAMIDADE. PORTARIA GM/MS Nº 913, DE 22 DE ABRIL DE 2022. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS.

1. Apelação interposta pelo FNDE contra a sentença pela qual o juízo de primeiro grau concedeu a segurança para o reconhecimento do direito de profissional da área da saúde, que firmou contrato de financiamento estudantil pelo FIES, ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor, na forma prevista no art. 6º-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001.

2. O FNDE detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto agente operador dos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, inciso II, e art. 6º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Na espécie, o contrato foi firmado no primeiro semestre de 2013 , sob a vigência dos ditames acima referidos, com base nos quais o apelante atuava, nos limites de suas atribuições, na condução dos contratos do FIES.

3. Conforme disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001, é cabível o abatimento de 1% do saldo devedor do financiamento estudantil pelo FIES, aos profissionais da área da saúde que trabalharam no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

4. Na hipótese, da análise do conjunto probatório acostado nos autos, verifica-se que a parte impetrante faz jus ao pretendido abatimento no saldo devedor, uma vez que há comprovação de que atende aos requisitos para tanto exigidos.

5. "A ausência de regulamentação específica, por omissão das autoridades competentes, não obstante o tempo transcorrido desde a alteração legislativa, não pode impedir a concessão de benesse legalmente prevista, causando efetivo prejuízo financeiro aos profissionais que atendem aos requisitos impostos pelo art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001. [...]Devem ser aplicadas as disposições contidas na Portaria Normativa nº 7, de 26/4/2013, que regulamentam as hipóteses indicadas nos incisos I e II do art. 6º-B da Lei nº 10.260 /2001" (AG 1018778-93.2024.4.01.0000, Desembargador Federal Newton Pereira Ramos Neto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 24/09/2024).

6. Embora a Lei nº 14.024/2020 faça referência ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que estabeleceu o período de estado de calamidade pública de 20.03.2020 a 31.12.2020, o Ministério da Saúde declarou o encerramento da emergência em saúde pública somente em 22.04.2022, por meio da Portaria GM/MS Nº 913, que entrou em vigor 30 dias após a data de sua publicação. Portanto, a data estabelecida na Portaria nº 913/2022-MS deve ser considerada como marco final do período pandêmico.

7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1064977-61.2024.4.01.3400, Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 - Sexta Turma, PJe 01/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ABATIMENTO MENSAL DE 1% DO SALDO DEVEDOR. ATUAÇÃO COMO MÉDICA NO SUS DURANTE A EMERGÊNCIA SANITÁRIA DA COVID-19. OMISSÃO REGULAMENTAR NÃO INVIABILIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO.

APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que denegou a segurança em pleito que se busca o abatimento mensal de 1% sobre o saldo devedor do contrato de financiamento estudantil, em razão do trabalho prestado no SUS durante o período da pandemia de Covid-19, com fundamento na ausência de regulamentação do benefício.

2. A parte autora alegou ter atuado como médico no Sistema Único de Saúde (SUS) durante o estado de emergência sanitária da pandemia de Covid-19, por período superior a seis meses, e que o benefício pleiteado está previsto no artigo 6º-B, III, da Lei nº. 10.260/2001 e foi regulamentado por meio da Portaria MS nº. 07/2013.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. HÁ duas questões em discussão: (i) a necessidade de regulamentação pelo Ministério da Saúde para a concessão do abatimento mensal de 1% do contrato FIES em decorrência do serviço prestado no SUS durante o período da pandemia; e (ii) o preenchimento dos requisitos legais pela autora para fazer jus ao benefício previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A omissão regulamentar quanto à operacionalização do benefício para os profissionais referidos no inciso III do art. 6º.-B da Lei nº. 10.260/2001 não pode inviabilizar o exercício de direito previsto em lei. Aplicam-se, no que couber, as disposições da Portaria MEC nº. 07/2013.

5. Para a concessão do abatimento previsto no art. 6º.-B, III, da Lei nº. 10.260/2001, exige-se o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: (a) atuação no SUS; (b) durante a vigência da emergência sanitária declarada; (c) por prazo mínimo de seis meses; e (d) contrato firmado até o segundo semestre de 2017.

6. A documentação constante dos autos comprova que a parte autora exerceu suas atividades como médica no SUS durante a emergência sanitária da pandemia de Covid-19, por prazo superior a seis meses, e que o contrato foi celebrado antes do segundo semestre de 2017.

7. O estado de emergência sanitária foi declarado pela Portaria GM/MS nº. 188, de 03/02/2020, e teve sua revogação formal apenas em 22/05/2022, por meio da Portaria GM/MS nº. 913.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial e conceder o abatimento mensal de 1% do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte autora para cada mês comprovadamente trabalhado no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

9. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº. 12.016/09). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. O FNDE e o Banco do Brasil possuem legitimidade passiva para demandas envolvendo o abatimento do saldo devedor do FIES, nos termos da Lei nº. 10.260/2001.

2. A ausência de requerimento administrativo prévio não impede o reconhecimento do interesse processual quando presente a resistência tácita ou omissão da Administração.

3. O abatimento mensal de 1% do saldo devedor do FIES é devido ao profissional de saúde que atuou no SUS durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, por no mínimo seis meses, desde que o contrato tenha sido firmado até o segundo semestre de 2017." Legislação relevante citada: Lei nº. 10.260/2001, art. 6º.-B, incisos III, § 4º., II e § 7º.; Constituição Federal, art. 5º.,

XXXV. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1053794-30.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Newton Ramos, DJF1 10/06/2024; TRF1, AC 1020696-61.2022.4.01.3700, Rel. Des. Federal João Carlos Mayer Soares, DJF1 13/01/2025; TRF1, AC 1000377-24.2021.4.01.3307, Rel. Des. Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, DJF1 09/10/2023; TRF1, AMS 1007378-86.2023.4.01.3502, Rel. Des. Federal Newton Ramos, DJF1 10/02/202. (AC 1015782-10.2024.4.01.3400, Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, TRF1 – Décima Segunda Turma, PJe 04/07/2025) No caso concreto, os documentos juntados aos autos demonstram que o impetrante exerceu atividade médica no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19, atuando diretamente no enfrentamento da emergência sanitária por período superior a seis meses.

Verifica-se, ademais, que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado em 2014, anteriormente ao segundo semestre de 2017. Consta dos autos declaração informando que o impetrante exerceu a função de médico junto à Secretaria Municipal de Saúde de Arroio do Meio/RS no período de 01/04/2020 a 26/02/2021, com atuação no atendimento de pacientes durante a pandemia, bem como declaração atestando que desenvolveu atividades como médico residente junto ao Hospital Escola da Universidade Federal de Pelotas – UFPel no período de 01/03/2021 a 28/02/2023, atuando no enfrentamento da pandemia do coronavírus (IDs 454019539 e 454019540).

Dessa forma, considerando o entendimento consolidado desta Turma, a documentação constante dos autos e o fato de que o encerramento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 somente ocorreu com a edição da Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022, deve ser reconhecido o direito do impetrante ao abatimento de 1% do saldo devedor consolidado do FIES no período compreendido entre 20/03/2020 e 21/05/2022, observados os períodos efetivamente trabalhados no âmbito do SUS.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar parcialmente a sentença e reconhecer o direito do impetrante ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor do FIES no período de 20/03/2020 a 21/05/2022. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab.

36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1079575-20.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1079575-20.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ARTUR PEREIRA MORANDIN REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. PROFISSIONAL DA SAÚDE. MÉDICO. ATUAÇÃO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. EXTENSÃO TEMPORAL DO BENEFÍCIO. EMERGÊNCIA SANITÁRIA ENCERRADA PELA PORTARIA GM/MS Nº 913/2022. APELAÇÃO PROVIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação interposta contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer o direito ao abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil – FIES, em razão de sua atuação como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS durante a pandemia da COVID-19, limitado ao período de 20/03/2020 a 31/12/2020, correspondente à vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020.

2. O apelante sustenta que o benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 deve abranger todo o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, cujo encerramento ocorreu apenas com a revogação da Portaria GM/MS nº 188/2020 pela Portaria GM/MS nº 913/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES, previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, deve ficar restrito ao período de vigência do Decreto Legislativo nº 6/2020 ou se deve abranger todo o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 reconhecida pelo Ministério da Saúde.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 assegura o abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES aos profissionais da saúde que atuaram no âmbito do SUS durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, pelo prazo mínimo de seis meses, em contratos celebrados até o segundo semestre de 2017.

5. A interpretação teleológica da norma evidencia que a finalidade legislativa consiste em incentivar os profissionais da saúde que permaneceram atuando no enfrentamento da pandemia no âmbito do SUS, não sendo razoável restringir o benefício ao período estritamente coincidente com a vigência formal do Decreto Legislativo nº 6/2020.

6. A emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 foi declarada pela Portaria GM/MS nº 188/2020 e somente encerrada pela Portaria GM/MS nº 913/2022, publicada em 22/04/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022.

7. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região firmou entendimento no sentido de que o benefício previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 deve abranger todo o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19, cujo marco final ocorreu com a edição da Portaria GM/MS nº 913/2022.

8. Os documentos constantes dos autos demonstram que o impetrante exerceu atividade médica no âmbito do SUS durante a pandemia da COVID-19 por período superior a seis meses e que o contrato de financiamento estudantil foi celebrado anteriormente ao segundo semestre de 2017, estando preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Apelação provida para reformar parcialmente a sentença e reconhecer o direito do impetrante ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do FIES no período de 20/03/2020 a 21/05/2022, observados os períodos efetivamente trabalhados no âmbito do SUS. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Tese de julgamento: “1. O abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado do FIES previsto no art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001 abrange todo o período da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19.

2. O encerramento da emergência em saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 ocorreu com a edição da Portaria GM/MS nº 913/2022, com efeitos a partir de 21/05/2022.” Legislação relevante citada: Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, III; Lei nº 12.016/2009, art. 25; Decreto Legislativo nº 6/2020; Portaria GM/MS nº 188/2020; Portaria GM/MS nº 913/2022. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1059652-76.2022.4.01.3400, Rel.

Des. Federal Ana Carolina Roman, Décima Segunda Turma, PJe 21/11/2023; TRF1, AMS 1064977-61.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Sexta Turma, PJe 01/07/2025; TRF1, AC 1015782-10.2024.4.01.3400, Rel. Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima Segunda Turma, PJe 04/07/2025. A C Ó R D Ã O Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios.

Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período.

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 1 de junho de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de abril de 2026. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: ARTUR PEREIRA MORANDIN Advogado do(a) APELANTE: ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR - PR99224-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: MILENA PIRAGINE - DF40427-A O processo nº 1079575-20.2024.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 21/05/2026 a 25-05-2026 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RK- GAB.36. - Observação: Observação: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, no mesmo prazo, antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial, via e-mail ([email protected]), plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe.

Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado. O pedido de destaque ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque ou "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Observação - Sessões Virtuais: Conforme a Resolução Presi 26/2025, o advogado poderá, até 48 horas antes do início da sessão virtual, anexar sustentação oral em mídia compatível com o PJe. O advogado poderá, ainda, em até 48 horas antes do último dia útil que antecede o início da Sessão Virtual, solicitar destaque para inclusão em sessão presencial. Durante a sessão virtual, serão admitidos esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato, exibidos em tempo real no sistema de votação dos membros do colegiado.

Tanto a sustentação oral, quanto o pedido de destaque/retirada ou os esclarecimentos, podem ser apresentados via plenário virtual no site do TRF ou por peticionamento no PJe, com a devida classificação documental: "Pedido de sustentação oral", "Pedido de destaque", "Esclarecimento de fato", e observados os tamanhos e formatos aceitos pelo PJe.

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1079575-20.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ARTUR PEREIRA MORANDIN IMPETRADO: ,SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00

SENTENÇA (Tipo B)

1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Artur Pereira Morandin, médico, em face de ato atribuído ao Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, ao Presidente do Banco do Brasil S/A e ao Secretário de Atenção Primária à Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde. Alega o impetrante que atuou como médico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no período de março/2020 a abril/2022, durante a pandemia da Covid-19, totalizando 25 meses de serviço, razão pela qual faria jus ao abatimento de 1% ao mês sobre o saldo devedor consolidado do contrato de financiamento estudantil (FIES), nos termos do art. 6º-B, III, da Lei nº 10.260/2001, cujo saldo atinge R$ 477.082,40.

Sustenta, contudo, que, ao tentar requerer administrativamente o benefício no sistema eletrônico FIESMED, recebeu mensagem de erro, sem análise do pedido, motivo pelo qual ajuizou a presente ação mandamental. O pedido liminar foi indeferido (decisão de 10/10/2024). Na mesma decisão, determinou-se a emenda da inicial quanto ao valor da causa, providência posteriormente cumprida pelo impetrante. As autoridades impetradas foram notificadas e apresentaram manifestações.

O FNDE pugnou pelo ingresso no feito, na qualidade de assistente litisconsorcial passivo, e pela denegação da ordem. O Banco do Brasil arguiu ilegitimidade passiva e incompetência territorial, além de sustentar a ausência de direito líquido e certo ao abatimento pretendido. A União Federal requereu sua inclusão no polo passivo.

É o relatório.

2. Fundamentação. 2.1. Prefaciais. Registro que a UNIÃO detém legitimidade passiva ad causam, considerando que, nos termos do art. 3º da Lei n. 10.260/2001, o Ministério da Educação possui competência para a gestão e a regulamentação do FIES. Por sua vez, o FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério. Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que a Caixa Econômica Federal, agente financeiro na relação contratual discutida nos autos, também detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

3. Mérito. 3.1 Do abatimento pelo período trabalhado durante a pandemia de COVID O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e da Lei nº 12.016/09, visa proteger direito líquido e certo, quando este se encontra ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Trata-se de ação que exige prova pré-constituída, sendo vedada dilação probatória. No caso em análise, o impetrante, Artur Pereira Morandin, médico, ajuizou a presente ação mandamental com o objetivo de ver reconhecido seu direito ao abatimento de 1% (um por cento) ao mês do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado com o FIES, por ter atuado, durante 25 (vinte e cinco) meses, no período de março de 2020 a abril de 2022, na linha de frente do combate à pandemia da COVID-19, em estabelecimento de saúde vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A pretensão autoral merece parcial acolhimento Como é cediço, o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES foi criado pela Lei nº 10.260/2001 “destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores, na modalidade presencial ou a distância, não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria” (art. 1º, com redação dada pela Lei nº 14.375/2022).

Ocorre que, tão logo foi decretada a situação de pandemia da COVID-19 (Decreto Legislativo nº 06/2020), foram editadas pelo Congresso Nacional regras emergenciais para regulamentar os empréstimos contratados no âmbito do FIES. Dentre as referidas medidas foi publicada a Lei nº 13.998/2020, que previu em seu art. 3º a suspensão das parcelas do FIES pelo período de quatro meses, para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Posteriormente, a Lei nº 14.024, de 09 de julho de 2020, estendeu tal prazo, suspendendo as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do FIES durante o período da calamidade reconhecido pelo mesmo Decreto. Expiradas as leis temporárias, foi editada a Medida Provisória n° 1.090/2021, posteriormente convertida na Lei n° 14.375/2022, com o objetivo de estabelecer requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil, alterando a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009.

A Lei nº 10.260/2001, que regulamenta o programa do FIES, no seu art. 6-B, III, garante: Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

I - professor em efetivo exercício na rede pública de educação básica com jornada de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais, graduado em licenciatura; e (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010)

II - médico integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção desse profissional, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma do regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.366, de 2016)

III - médicos que não se enquadrem no disposto no inciso II do caput deste artigo, enfermeiros e demais profissionais da saúde que trabalhem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, conforme o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) (...) § 4º O abatimento mensal referido no caput deste artigo será operacionalizado anualmente pelo agente operador do Fies, vedado o primeiro abatimento em prazo inferior: (Redação dada pela Lei nº 14.024, de 2020)

I - a 1 (um) ano de trabalho, para o caso dos incisos I e II do caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020)

II - a 6 (seis) meses de trabalho, para o caso do inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.024, de 2020) § 5o No período em que obtiverem o abatimento do saldo devedor, na forma do caput, os estudantes ficam desobrigados da amortização de que trata o inciso V do caput do art. 5o. (...) § 6º - O estudante financiado que deixar de atender às condições previstas neste artigo deverá amortizar a parcela remanescente do saldo devedor regularmente, na forma do inciso V do art. 5º. § 7o Somente farão jus ao abatimento mensal referido no caput deste artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre de 2017.

Da leitura extrai-se que, para fins de concessão do abatimento sobre o saldo devedor consolidado do FIES, com a consequente suspensão da fase de amortização, é necessário que o médico tenha atuado no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) durante o período de vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da COVID-19 pelo período mínimo e ininterrupto de 6 (seis) meses. Pleiteia a autora que o pretendido abatimento incidida sobre o saldo devedor do financiamento estudantil considerando como trabalhado na pandemia no período de março de 2020 até abril de 2022.

Isso não merece prosperar. A vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia da Covid-19, estipulado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, se exauriu em 31 dezembro de 2020. Nos termos do art. 6-B da Lei 10.260/2001, esse é o período a ser reconhecido para fins de abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor consolidado do financiamento estudantil, a contar da integralização de 6 meses ininterruptos de trabalho na linha de frente.

In casu, compulsando os autos, verifica-se que o impetrante juntou documentação, em especial as declarações (ID 2151751712 e 2151751735), nas quais consta que atuou como médico credenciado pelo SUS, na função de clínico, junto a unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde, no período de março de 2020 a abril de 2022, totalizando 25 (vinte e cinco) meses de efetivo exercício durante o estado de emergência sanitária decorrente da pandemia de COVID-19.

Na prática, a postulante trabalhou de março a dezembro de 2020 (9 meses) no contexto da emergência sanitária de COVID-19, estando inserida nos parâmetros do Decreto Legislativo nº 6/2020, mas somente tem direito ao abatimento desse período, ao contrário do alegado na inicial. Noutro giro, cabe observar que a suspensão da fase de amortização somente é cabível àquele que esteja em usufruto do direito de abatimento, ou seja, esteja com vínculo ativo junto ao SUS nas condições acima relatadas.

Logo, não mais havendo o contexto fático de emergência sanitária desde 31/12/2020, inexiste a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil, não competindo ao Poder Judiciário legislar ou promover adequações em atos administrativos e/ou legislativos, cuja competência está reservada na Carta Política a outros atores (Súmula STF nº 339, aplicada analogicamente).

4. Dispositivo.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar as rés que procedam ao abatimento mensal de 1% (um por cento) sobre o saldo devedor do contrato de FIES em discussão por mês efetivamente trabalhado pela postulante no âmbito do SUS durante a pandemia de COVID-19, num período total de 9 (nove) meses, nos termos do art. 6ª-B, inciso III, da Lei nº 10.260/2001. Sem honorários. Custas pelos impetrados, observada a isenção legal.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquive-se. Intimem-se via sistema. BRASÍLIA, (data da assinatura eletrônica). CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular - 21ª Vara Federal da SJDF