1079677-76.2023.4.01.3400

Órgão

24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GERSON CAITANO DOS SANTOS

Advogado

EDILSON BATISTA GONZAGA (OAB 37439/DF)

Para comprovação do período laborado (14/08/1984 a 19/04/1985 - TAMEME MASSAD LETTIERI), a parte autora trouxe aos autos os seguintes documentos como início de prova material: CLT (id. 1760295054 - Pág. 3); Sobre o ponto cumpre salientar que, conquanto a anotação na CTPS não façam prova plena e absoluta dos períodos laborais nela assinalados, trata-se de prova que ostenta presunção relativa de veracidade, cuja validade independe de registro no CNIS.

Outrossim, registro que o art. 62, § 2º, I, a do Decreto nº 3.048/99 admite como prova material plena do tempo de contribuição os dados lançados na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, razão porque não podem ser desconsiderados os períodos nela constantes, ainda que não listados no CNIS. A jurisprudência, igualmente, acolhe este entendimento (confira-se: TRF 1ª Região. Processo: AC 200238000030181.

Relator: Des. Federal Carlos Moreira Alves. Fonte: DJ 19/01/2007, p. 24). No mesmo sentido se exprime o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência, conforme enunciado de nº 75: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Consequentemente, uma vez assentada a presunção de veracidade das anotações na CTPS, cumpria ao INSS comprovar qualquer irregularidade no registro, porquanto invertido o ônus da prova em seu desfavor. Ademais, não se verifica qualquer rasura ou inconsistência que possa suscitar a falsidade ou incongruência dos vínculos empregatícios relacionados no documento, cuja autenticidade fica ainda mais reforçada quando observadas as suas condições materiais da CTPS, isto é, de conservação, como é o caso do papel envelhecido e a sequência de páginas que compõem o gibi.

Somado a tanto, há registros dos períodos de férias, reajustes salariais e alterações contratuais, que, quando analisados em conjunto, permitem concluir pela autenticidade das informações lá dispostas. Tenho que os referidos documentos, ao certificar o desempenho da atividade prestada pelo autor, consubstanciam prova material do tempo de serviço pretendido. Com efeito, havendo documentação idônea a comprovar os períodos laborais afirmados pelo requerente, faz ele jus à averbação e consequente cômputo dos vínculos laborais supramencionados para fins de obtenção da aposentadoria pleiteada.

Ressalto que a filiação do empregado ao Regime Geral de Previdência Social, enquanto segurado obrigatório que é, nasce com o mero desempenho de atividade laborativa legalmente prevista, independendo de inscrição e recolhimento de contribuições previdenciárias, até porque essa última obrigação compete ao empregador. Assim, há que se reconhecer o tempo de serviço comum prestado pela parte autora, na condição de “servente”, da TAMEME MASSAD LETTIERI, entre 14/08/1984 a 19/04/1985.

Tempo Especial. O autor requer seja reconhecido como tempo especial os períodos de 02/05/1988 a 28/04/1995, nos quais atuou como “vigia noturno”, na sociedade empresária Brasil Central Hotéis de Turismo SA. JÁ em relação ao período, traz como prova a CLT. A caracterização de uma atividade como sendo de natureza especial sofreu modificações ao longo do tempo, conforme o brevíssimo escorço histórico que faço a seguir.

A exposição do trabalhador a agentes nocivos à sua saúde ou integridade física deverá ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Partindo desta premissa, temos, então, que a comprovação, segundo a exigência legal em vigor em cada época, pode ser assim resumida: - Até 28.04.1995 (data da Lei 9.032): pela simples comprovação do enquadramento profissional, haja vista que a redação original do art. 57 da Lei nº 8.213/91 admitia a presunção de submissão a agentes nocivos para algumas categorias ou profissões arroladas nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 (ex. médico, engenheiro etc).

Para os demais trabalhadores, a efetiva submissão a agentes nocivos deveria ser demonstrada por meio do formulário SB-40 ou DSS 8.030. Salvante os casos de agressão por ruído e calor, a realização de perícia era desnecessária. - Após o advento da Lei nº 9.032/95: A Lei nº 9.032/95 alterou a redação do caput do art. 57 da Lei nº 8.213/91, afastando o enquadramento da atividade como especial pelo simples exercício de determinada profissão.

A possibilidade de enquadramento, a partir de então, só se dava diante da efetiva submissão do trabalhador a agentes nocivos, cuja comprovação continuava sendo feita pelos formulários SB-40 e DSS 8.030. - A partir de 14.10.1996, com a MP nº 1.523: A referida MP, convertida na Lei nº 9.528/98, inseriu na Lei nº 8.213/91 (§ único do art.

58) a exigência de que os formulários fossem elaborados com informações obtidas de laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança no trabalho. O documento é referido pelo INSS pelas iniciais LTCAT. Em vista da nova exigência, criou-se o formulário DSS-8030, que foi substituído, em 03.05.2001, pelo DIRBEN-8030, pela IN nº 49/01. Embora o LTCAT tenha sido instituído pela MP nº 1.523/96, a modificação na Lei nº 8.213/91 só foi regulamentada pelo Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, razão pela qual a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que a indispensabilidade da perícia para a comprovação das condições especiais do trabalho é apenas a partir de 05.03.1997 (STJ, AGRESP 493458/RS, Ag.

Reg. Em Rec. Esp. N. 2003/0006259-4, 5a Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. em 03.06.2003, Fonte: DJ de 23.06.2003, p. 425) . - A partir de 01.07.2003: Desta data em diante, por força da IN nº 84/03, o documento hábil à comprovação passou a ser o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, continuando a valer os antigos formulários como prova do trabalho prestado até aquela data. No que toca ao vínculo com na atividade de vigia noturno, até abril de 1995, quando vigia a regra da natureza especial por enquadramento profissional, a atividade de vigilante (com o qual se equipara o vigia noturno) estava enquadrada no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64, equivalente a função de "guarda".

Entre abril de 1995 e março de 1997, data do Decreto 2.172/97, o tempo de trabalho especial na função de vigilante poderia ser considerado especial desde que configurada a exposição a perigo, com a efetiva utilização de arma de fogo. Ao analisar a CTPS do autor (id. 1760295054 - Pág. 4), fica perceptível que ele exerceu a atividade de vigia noturno de 02/05/1988 até 18/04/2008. Assim, considerando que autor requer o reconhecimento do vínculo, como especial, apenas do período que foi exercido antes de 04/1995, qual seja, de 02/05/1988 à 28/04/1995, deve ser este contabilizado pelo enquadramento profissional, devendo ser considerado como especial.

Em continuidade, tendo em vista que a data de entrada do requerimento (DER) é 19/12/2022, resta saber tão somente se o tempo de contribuição ora indicado é suficiente para a aposentação da parte autora por tempo de contribuição, nos termos das regras de transição implementadas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cujo vigor ocorreu na data de sua publicação (12/11/2019). Nada obstante a nova previsão constitucional, o poder constituinte reformador cuidou de prever, dentre os artigos 15 a 21 da EC nº 103/2019, regras de transição para o caso dos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social - RGPS até a data da publicação da reforma constitucional, em 12/11/2019, elencando requisitos diferenciados de enquadramento.

No caso vertente, considerando que a parte autora contava com 35 anos, 10 meses e 21 dias, na entrada em vigor da EC 103/19, e 38 anos, 11 meses e 8 dias, na DER, passa-se à análise do atendimento das condições dispostas no art. 17 da mencionada EC, que assim preconiza, v.: Art.

17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Tudo conforme tabela abaixo. Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência TAMEME MASSAD LETTIERI 14/08/1984 19/04/1985 1.00 0 anos, 8 meses e 6 dias 9 AUTÔNOMO 01/04/1986 29/02/1988 1.00 1 ano, 11 meses e 0 dias 23 BRASIL CENTRAL DE HOTEIS E TURISMOS SA 02/05/1988 28/04/1995 1.40 Especial 6 anos, 11 meses e 27 dias + 2 anos, 9 meses e 16 dias = 9 anos, 9 meses e 13 dias 84 BRASIL CENTRAL DE HOTEIS E TURISMOS SA 29/04/1995 31/03/2008 1.00 12 anos, 11 meses e 2 dias 155 SANOLI INDUSTRIA E COM DE ALIMENTACAO LTDA 21/11/2008 15/01/2009 1.00 0 anos, 1 mês e 25 dias 3 SQSW 105 BLOCO A 19/01/2009 01/07/2010 1.00 1 ano, 5 meses e 13 dias 18 CARLTON HOTELARIA E TURISMO LTDA 0001-000050 (IREM-INDPEND PSC-MEN-SM-EC103) 22/11/2010 03/12/2022 1.00 12 anos, 0 meses e 9 dias 145 Até a DER (19/12/2022) 38 anos, 11 meses e 8 dias 437 57 anos, 2 meses e 4 dias 96.1167 Assim, o autor faz jus à aposentadoria nos termos do artigo 17 das regras de transição da Emenda Constitucional nº 103/2019, uma vez que preenche todos os requisitos exigidos, possuindo, até a data da entrada em vigor daquela, o tempo mínimo de contribuição superior a 33 anos, além de satisfazer a carência de 180 contribuições mensais, conforme estabelece o artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91.

Ademais, não há necessidade de cumprimento de pedágio de 50%, visto que este já possuía 38 anos, 11 meses e 8 dias na DER. O cálculo do benefício deve ser realizado conforme determina o parágrafo único do artigo 17 da mesma Emenda Constitucional, ou seja, pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações, calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, nos termos dos §§ 7º a 9º do artigo 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a reconhecer o tempo de serviço prestado pela parte autora na condição de “servente”, da TAMEME MASSAD LETTIERI, entre 14/08/1984 a 19/04/1985, promovendo a averbação do referido tempo de serviço nos Cadastros de Informações Sociais, nos termos da fundamentação apresentada.

Condeno o INSS reconhecer, para fins de contagem de tempo de serviço especial e conversão em tempo comum, os intervalos de labor do requerente na qualidade de vigia noturno, de 02/05/1988 à 28/04/1995. Condeno o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, com efeitos retroativos à 19/12/2022 (data do requerimento administrativo) e DIP em 01/05/2025. As parcelas vencidas deverão ser pagas na forma como decidiu o STJ no Resp 1.495.146: “As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Agora, se as parcelas atrasadas forem após a emenda 113/2021 (09/12/2021) a atualização será exclusivamente pela SELIC. Sem custas e sem honorários, nos moldes dos art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo o benefício da Justiça Gratuita. Havendo recurso, deverá a Secretaria certificar a tempestividade, e, em caso positivo, intimar a parte requerida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente o cálculo dos valores atrasados em 30 dias. Após, intime-se a parte autora para manifestar em 5 dias. Não havendo divergências, expeça-se RPV na forma da Resolução nº 458/17 do CJF. Intimem-se.