1081143-37.2025.4.01.3400

Julho 20251 evento

1. 28 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatário

   JOSE DA SILVA MEDEIROS

   Advogados

   ELLIS DENISE CORREA (OAB 13883/DF), JORDANA CORREA DE NORONHA (OAB 242593/MG)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 14ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1081143-37.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DA SILVA MEDEIROS POLO PASSIVO:BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outros

   DECISÃO

   Trata-se de procedimento do Juizado Especial Federal Cível, ajuizado por JOSÉ DA SILVA MEDEIROS, contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO C6 CONSIGNADO S.A., objetivando, em sede de tutela de urgência, a cessação imediata dos descontos realizados nos proventos previdenciários do autor, a título de “CONSIGNACAO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO – Contratos nº 901.***.***-72, 901.***.***-65, 901.***.***-63 e 901.***.***-67”, que alega indevidos.

   Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. No presente caso, em juízo de cognição sumária da lide, próprios das tutelas de urgência, não se constatam os requisitos. A alegação da parte autora não prescinde de dilação probatória, a fim que seja apurado se de fato há as irregularidades alegadas nos descontos impugnados, mormente em se considerando o lapso temporal entre o início dos débitos (em outubro e dezembro de 2024) e o ajuizamento desta ação.

   Destarte, a parte autora poderá alcançar a pretensão ao final, se assim for determinado por este Juízo ao cabo deste feito, não havendo situação de urgência a ensejar a inversão extraordinária da lógica deste procedimento sumaríssimo, célere por natureza. Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro o pedido de tramitação prioritária do feito (art. 71 da Lei n. 10.741/03) e a gratuidade judiciária.

   Defiro a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência da parte autora. SECRETARIA:

   I - Anotem-se a prioridade deferida e a gratuidade judiciária.

   II - Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta, devendo fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da ). Na oportunidade, ainda, deverá informar sobre a possibilidade de transação, juntando aos autos a proposta de acordo, em sendo o caso.