1081461-54.2024.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1081461-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISAEL FERREIRA LONGATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MISAEL FERREIRA LONGATO MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - (OAB: PE35233) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 4 de agosto de 2025. (assinado digitalmente) 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF

SENTENÇA

TIPO "A" PROCESSO: 1081461-54.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISAEL FERREIRA LONGATO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I –

RELATÓRIO

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação proposta por MISAEL FERREIRA LONGATO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão da RMI de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O autor afirma que preenche os requisitos previstos no tema 244 da TNU para que seja incluído em seu PBC o vale alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, a fim de incluir nos salários de contribuição os valores recebidos a título de auxílio alimentação percebidos durante o período laboral, desde Junho de 1994 até sua aposentadoria, com efeitos financeiros patrimoniais na DIB uma vez que o segurado não pode ser prejudicado pela omissão do empregador no recolhimento das contribuições previdenciárias corretas.” (pág. 08/09 da inicial).

Reconheço somente a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) A contribuição previdenciária a cargo do autor (empregado) não incidiu sobre a referida verba indenizatória (auxílio alimentação/refeição), motivo pelo qual tal parcela remuneratória não integra o cálculo do benefício. Confira-se o seguinte precedente jurisprudencial: “Os autores não foram onerados com a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre a parcela indenizatória em discussão (auxílio alimentação), de forma que, ainda que paga em pecúnia, não pode ser considerada para fins de cálculo de benefício previdenciário (AC 0044700-69.2005.4.01.3800 / MG, Rel.

JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1 de 04/07/2016)” (1ª Câmara Previdenciária de Juiz de Fora - AC 0014992-37.2006.4.01.3800, rel. JUIZ FEDERAL JOSÉ ALEXANDRE FRANCO, e-DJF1 09/05/2017). Ademais, após o julgamento do Tema 244/TNU, houve a superveniência do julgamento do Tema 1.164/STJ, tendo ficado consolidado o entendimento de que incide somente a contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia, conforme ilustra recente precedente do TRF/1ª Região: “O STJ, ao julgar os REsps ns. 1.995.437/CE e 2.004.478/SP, firmou tese para o Tema 1.164: "Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia." (Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023)” (AMS 1031234-47.2021.4.01.3600, rel.

Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, PJe 17/02/2025). Portanto, o autor (empregado) não comprovou que sofreu a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de auxílio alimentação/refeição, razão pela qual tal parcela indenizatória não integra o cálculo do salário de benefício. Tais as circunstâncias, impõe-se a improcedência do pedido inicial.

III –

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO O PEDIDO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, com resolução do mérito. Sem custas e honorários nesta instância (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Fica deferida a justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.