1081690-77.2025.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1081690-77.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE FONSECA COELHO - SP226308 POLO PASSIVO: (Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social e outros

SENTENÇA

Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIA MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, com pedido para que fosse determinado ao impetrado que providenciasse o andamento processual, encaminhando os autos do procedimento administrativo à uma das Juntas de Recurso. Em resposta à solicitação da parte autora, em consulta ao sistema DATAPREV, ficou constatado que o recurso ordinário foi encaminhado à 2° Câmara de Julgamento e julgado em 30/12/2025.

Conforme imagem abaixo Dessa forma, verifica-se que o pedido foi administrativamente apreciado, o que implica a perda superveniente do objeto. Por essas razões, extingo o processo com fundamento na norma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Reconheço à impetrante o direito à gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sem recurso, arquive-se.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal