1081704-95.2024.4.01.3400

Assim sendo, como não é possível extrair efeitos jurídicos imediatos de proposições legislativas pendentes, um mero projeto de lei não possui qualquer força normativa vinculante para criação ou mesmo extinção de direitos subjetivos nem obrigações ao Poder Público enquanto não convertidos em normas vigentes. E ainda que invocados os princípios constitucionais como o direito à educação, o mínimo existencial ou a vedação do retrocesso social, tais normas não podem ser interpretadas de forma isolada ou abstrata.

Sobretudo porque a implementação de políticas públicas, especialmente aquelas que envolvem gastos orçamentários significativos, como o custeio integral de cursos superiores, demanda previsão legal específica e dotação orçamentária, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes e à reserva do possível. Ao fim e ao cabo, é certo que a pretensão do autor carece de respaldo legal efetivo, inexistindo probabilidade do direito.

Diante do exposto, firme nesses fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência." À vista do exposto, verifica-se que os fundamentos que embasaram o indeferimento da tutela de urgência permanecem íntegros e plenamente aplicáveis ao estado atual do processo. Não sobreveio qualquer elemento novo, seja de fato ou de direito, que pudesse justificar a revisão do entendimento anteriormente firmado. Com efeito, a pretensão autoral continua amparada em projeto de lei ainda em tramitação, destituído de eficácia normativa e, portanto, incapaz de gerar direito subjetivo exigível em juízo.

Ademais, a concessão judicial da medida postulada implicaria ingerência indevida na esfera de competência do Poder Legislativo e violação à reserva do possível, dada a ausência de previsão orçamentária específica para o custeio integral de curso superior em instituição privada. Por isso, confirmando a decisão anterior de indeferimento da tutela liminar, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.

Todavia, fica suspensa a exigibilidade da verba honorária, em observância ao benefício da gratuidade da justiça concedido nos autos, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Interposto recurso, remetam-se os autos à Superior Instância após as providências de praxe. Com o trânsito, arquive-se. Brasília, data da assinatura. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

Órgão

21ª Vara Federal Cível da SJDF

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MAURO CESAR SILVA MACHADO

Advogado

CAIO MARTINS DE MEDEIROS (OAB 60802/GO)