Intimação
D- Órgão
- 12ª Vara Federal Criminal da SJDF
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- SEGREDO
- Advogados
- ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA (OAB 38965/DF), MARCELO TURBAY FREIRIA (OAB 22956/DF), LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (OAB 31335/DF), PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO (OAB 23944/DF), ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (OAB 4107/DF), ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ (OAB 11305/DF)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 12ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : DAVID WILSON DE ABREU PARDO Juiz Substituto : MARCELO GENTIL MONTEIRO Dir. Secret. : CAROLINA SCORALICK SIRIMARCO AUTOS COM ()
SENTENÇA (x)
DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1082460-07.2024.4.01.3400 - INQUÉRITO POLICIAL (279) - PJe AUTOR: AUTORIDADE: M. P. F. -. M. e outros REU: E. A. Advogado do(a) REU: Advogado(s) do reclamado: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO, ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ, PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO, MARCELO TURBAY FREIRIA, LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, ANNA LUIZA RIBEIRO DOS SANTOS DE SOUZA O Exmo.
Sr. Juiz exarou : Considerando que o STF decidiu que o entendimento firmado no HC 232627 e na QO do Inq. 4787 tem aplicação imediata aos processos em curso, DECLINO da competência para processar e julgar a presente ação penal em favor do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, I, “b” da CF/88.