1082691-97.2025.4.01.3400

Setembro 20251 evento

1. 29 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença

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   Órgão

   20ª Vara Federal Cível da SJDF

   Classe

   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

   Destinatário

   ELISA MARIA SILVA CUNHA

   Advogado

   FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR (OAB 45048/PE)

   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1082691-97.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

   SENTENÇA

   CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ELISA MARIA SILVA CUNHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE45048 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL

   DESPACHO

   1. Tendo em vista a impossibilidade de celebração de acordo entre as partes, dê-se regular prosseguimento ao feito.

   2.

   Intime-se a parte exequente para emendar a sua inicial executória, juntando-se nova planilha de cálculo com o valor exequendo e o decote dos honorários contratuais, discriminando-se os tipos de juros e mora aplicados, e com as informações necessárias à futura expedição de requisição de pagamento, conforme preveem o art. 8º, em especial os incisos X, XI, XX e XXI*, o art. 16** da Resolução N. 822/2023-CJF e as alterações trazidas no art. 1º da Resolução N. 945/2025-CJF***, no prazo de 30 (trinta) dias.

   3. Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada para, nos termos do art. 535 do CPC, impugnar ou manifestar a sua concordância com a execução, atentando que, caso impugne a execução, deverá apresentar os valores que entenda devidos, sob pena de indeferimento da impugnação (art. 535, §2º, do CPC), no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a parte executada também prestar as informações indispensáveis à expedição da requisição de pagamento, tais como o valor da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), quando couber, e o órgão a que estiver vinculado o servidor público civil ou militar na administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, conforme os incisos XII e XIII do art. 8º da Resolução N. 822/2023-CJF.