1083033-11.2025.4.01.3400

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal PLANTÃO JUDICIAL PROCESSO: 1083033-11.2025.4.01.3400 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: G. D. D. P. L.REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO MONTENEGRO DE ALMEIDA FILHO - CE16744 REQUERIDO: A. N. D. P. G. N. E. B. -. A.

DESPACHO

Cuida-se de Tutela Cautelar Antecedente manejado contra a Agência Nacional de Petróleo, objetivando a concessão de tutela de urgência para que que “(...) a ANP se abstenha, imediatamente, de aplicar quaisquer penalidades, restrições ou medidas sancionatórias com base no art. 9º-B e parágrafo 1o. da Lei nº 13.756/2017, com a redação dada pela Lei n. 15.082/2024, em relação a fatos relativos à Requerente anteriores à entrada em vigor desta última, impedindo a inclusão da Impetrante na lista de inadimplentes, sob pena de multa diária e demais medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial”.

Ocorre que o presente pedido constitui reiteração do pedido formulado nos autos do Mandado de Segurança n. 1072053-05.2025.4.01.3400, atualmente em trâmite perante o juízo da 17ª Vara Federal Cível, onde os autos foram conclusos ao magistrado competente durante o funcionamento do expediente normal, aguardando, no momento, decisão sobre o pedido ora reiterado. A hipótese em questão retira a necessidade de atuação do juízo de plantão, pois estando o feito sob análise do juízo competente durante o período normal de expediente, eventual atuação do juízo plantonista feriria o princípio do juiz natural da causa, circunstância que deve ser sempre evitada.

Assim, não sendo caso de plantão judicial, deixo de apreciar o pedido.

Cumpra-se. Brasília, data da assinatura do documento. ARTHUR PINHEIRO CHAVES JUIZ FEDERAL DE PLANTÃO