1083171-48.2025.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1083171-48.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: PATRICK GENTIL SODRE COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA DE OLIVEIRA NARCISO - RS130352 e PEDRO AZEVEDO DE SOUZA - RS118566 POLO PASSIVO: ( INSS) GERENTE EXECUTIVO - APS SÃO LUÍS DO MARANHÃO e outros

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por PATRICK GENTIL SODRE COSTA contra ato supostamente ilegal atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SÃO LUÍS-MA, no bojo do qual a parte impetrante objetiva a concessão de segurança para ordenar a análise de requerimento administrativo de auxílio-acidente, ao fundamento de que foi protocolado há mais de 30 dias. Requer a concessão do pedido liminar.

Argumenta a parte impetrante que apresentou requerimento administrativo em 10 de dezembro de 2024, com o fim de obter concessão de auxílio-acidente. Alega que até a presente data, não foi emitida qualquer decisão pelo INSS. Requer, ainda, assistência judiciária gratuita. A inicial foi instruída com procuração e documentos.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, CR). Para a concessão de tutela liminar nesse tipo de demanda, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (art. 7º, III, Lei 12.016/2009).

No caso, verifico que os documentos trazidos pela parte impetrante comprovam o requerimento administrativo, mas não há informação detalhada acerca do andamento do processo correspondente, mormente se houve exigência documental imposta pela autarquia previdenciária ou se há dilação probatória pendente de realização. Ora, apesar de a sustentada morosidade ir de encontro aos princípios que regem a Administração Pública, sobretudo o da eficiência, há de se saber as razões pelas quais o pleito ainda não foi apreciado.

Ademais, o art. 49, da Lei n. 9.784/99, dispõe que a Administração tem o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, após a conclusão da instrução, prazo este que poderá ser prorrogado por igual período mediante motivação. Na espécie, observa-se que o requerimento em questão foi protocolizado no dia 10.12.2024 (id. 2215892790), contudo, há que ser esclarecida a razão da mora, se decorre de omissão administrativa ou de diligência a cargo da impetrante.

Dessa forma, reputo prudente a prévia oitiva da autoridade impetrada, que deverá trazer aos autos elementos elucidativos atualizados acerca do objeto deste writ, permitindo a devida delimitação da controvérsia.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado em sede liminar. Defiro, a assistência judiciária gratuita postulada. Notifique-se a autoridade indigitada coatora para, no decêndio legal, prestar as informações necessárias. DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, Lei 12.016/2009). Colha-se o parecer do MPF, no prazo de 10 dias.

Após, venham os autos conclusos para sentença. São Luís, data da assinatura eletrônica. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)